Câmara de Votorantim aprova Política Municipal do Esporte e criação do Conselho e Fundo Municipal de Esporte
A Câmara Municipal de Votorantim aprovou nesta terça-feira (17), na 36ª Sessão, por unanimidade, o Projeto de Lei Ordinária nº 13/2023, de autoria da Prefeita Fabíola Alves da Silva (PSDB) que trata da Política Municipal de Desenvolvimento do Esporte, cria e regula o Sistema Municipal de Esportes de Votorantim, o Conselho Municipal do Esporte, e o Fundo Municipal do Esporte de Votorantim.
Em conformidade com a Constituição Brasileira e a Lei Orgânica do Município de Votorantim, a matéria aprovada cria e regula o Sistema Municipal de Esportes de Votorantim (Simevo), que tem por finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos esportivos.
O Simevo constitui o principal articulador, no âmbito municipal, das políticas públicas do esporte, organizado sob a forma de sistema público descentralizado e participativo, com a definição de estrutura, organização e funcionamento do esporte e lazer no âmbito público, contemplando práticas formais, não formais, a cultura esportiva e de lazer, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil.
A Política Municipal de Desenvolvimento do Esporte estabelece o papel do Poder Público Municipal na gestão do esporte e do lazer, explicita os direitos sociais relacionados ao esporte e lazer que devem ser assegurados a todos os munícipes e executadas pela Prefeitura Municipal de Votorantim, com a participação da sociedade civil.
Já o Conselho Municipal de Esportes -- órgão colegiado deliberativo, consultivo e normativo --, integra a estrutura básica da Secretaria de Esportes (Sedesp), com composição paritária entre o Poder Público e Sociedade Civil, com a finalidade de auxiliar na organização e consolidação das políticas públicas de esporte e lazer, na melhoria do padrão de gestão, qualidade e transparência do esporte e lazer no município e se constitui no principal espaço de participação social institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura do Sistema Municipal de Esportes de Votorantim (Simevo).
O Conselho Municipal de Esporte será formado por doze membros titulares e respectivos suplentes, sendo seis membros do Poder Executivo Municipal e seis representantes da sociedade civil.
Por sua vez, o Fundo Municipal do Esporte de Votorantim (FME), vinculado à Secretaria de Esportes (Sedesp), terá natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração, de acordo com as regras definidas pela Lei aprovada.
O FME se constitui no principal mecanismo de financiamento das políticas públicas de esporte e lazer no município, com recursos destinados a programas, projetos e ações esportivas implementados de forma descentralizada e tem por finalidade apoiar e subsidiar financeiramente os programas, projetos e ações de esporte e lazer, de iniciativa do poder público municipal e privado no âmbito do Sistema Municipal de Esportes de Votorantim (Simevo).