Câmara de Votorantim aprova Fundo Municipal da Pessoa Idosa, Auxílio Moradia Emergencial e a Revisão do Plano Diretor de Turismo em Sessão Extraordinária
A convocação foi feita pelo Presidente do Legislativo, vereador Thiago Schiming (PSDB), após reunião da Mesa Diretora, realizada na tarde de terça-feira (26).
A convocação foi assinada pelos vereadores Thiago Schiming, Cirineu Barbosa, José Antônio de Oliveira “Gaguinho”, José Cláudio Pereira “Zelão”, Lourival Cesario da Silva “Cesar Silva”, Luciano da Silva e Mauro Paulino Mendes “Mauro dos Materiais”.
Compareceram à Sessão Extraordinária todos os onze vereadores: Adeilton Tiago dos Santos (Ita); Alison Andrei Pereira de Camargo (Pastor Lilo); Cirineu Barbosa; José Antônio de Oliveira (Gaguinho); José Claudio Pereira (Zelão); Lourival Cesario da Silva (Cesar Silva); Luciano Silva; Mauro Paulino Mendes (Mauro dos Materiais); Robson Vasco; Rogério de Lima; e Thiago da Silva Schiming.
A Câmara Municipal de Votorantim não remunera vereadores em Sessões Extraordinárias.
Antes do início das discussões e votações dos projetos de lei, o 1º secretário da Mesa Diretora, Cesar Silva (Cidadania), fez a leitura da decisão judicial proferida pelo juiz Fabiano Rodrigues Crepaldi que legitima o vereador Thiago Schiming na Presidência do Poder Legislativo.
A pauta da Sessão Extraordinária teve as seguintes matérias:
Revisão do Plano Diretor de Turismo
Foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei Ordinária 076/23, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a revisão do Plano Diretor de Turismo instituído pela Lei n.º 2569, de 18 de julho de 2017. A elaboração do projeto teve o acompanhamento do Conselho Municipal de Turismo. Além disso, diversas potencialidades foram observadas, principalmente com os segmentos turísticos de Ecoturismo, Turismo Cultural, de Negócios e Eventos, de Aventura, Náutico, Rural, Religioso e de Esportes. Vale lembrar que Votorantim recebeu a aprovação para ser considerado Município de Interesse Turístico (MIT).
Crédito Suplementar para diversas secretarias, com valor total de R$ 12.380.000,00
Foram votados e aprovados por unanimidade 3 Projetos de Lei para diversas Secretarias, que são os seguintes:
Projeto de Lei Ordinária nº 077/23, de autoria do Executivo, que dispõe sobre autorização Legislativa para abertura de crédito suplementar no valor de R$ 3.510.000,00 para necessidades operacionais da Secretaria de Serviços Públicos, tais como cobertura de folha de pagamento e iluminação pública;
Projeto de Lei Ordinária nº 078/23, de autoria do Executivo, que dispõe sobre autorização Legislativa para abertura de crédito suplementar no valor de R$ 7.990.000,00, para necessidades operacionais da Secretaria de Saúde, no que se refere a cobertura de folha de pagamento;
Projeto de Lei Ordinária nº 079/23, de autoria do Executivo, que dispõe sobre autorização Legislativa para abertura de crédito suplementar no valor de R$ 880.000,00, para necessidades operacionais e de rotina da Secretaria de Administração, para o pagamento do Plano de Saúde dos servidores inativos e para suplementar a folha de contribuição patronal.
Criação do Auxílio Moradia Emergencial de Votorantim
Também foi votado e aprovado por unanimidade o Projeto de Lei Ordinária nº 071/23, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a concessão de Auxílio Moradia Emergencial em Votorantim, para oferecer subsídio temporário e parcial às famílias de baixa renda, que se encontrem em situação de vulnerabilidade temporária, para ser utilizado como complementação das despesas relativas à locação. O auxílio tem o valor de R$ 700,00 por mês e duração de 6 meses, permitida prorrogações por igual período, segundo os critérios estabelecidos pela lei. Também foi votado um destaque para rejeição de parte do art. 13 do referido Projeto de Lei, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 700.000.00 retroagindo seus efeitos quantos aos seus aspectos financeiros orçamentários para 04 de agosto de 2023. Pela votação, o projeto, bem como o crédito adicional especial, entra em vigor na data de sua publicação.
Criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
Aguardado por muitos munícipes que estavam no plenário, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei Ordinária nº 083/23, de autoria do Executivo, que cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, com o objetivo facilitar a captação, repasse e aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações, projetos e programas para a população idosa de Votorantim. O Fundo estará vinculado à Secretaria de Cidadania e Geração de Renda, bem como o seu controle interno da gestão orçamentária e financeira. Já a Secretaria de Finanças ficará responsável pela gestão contábil do Fundo, que publicará, para fins de prestação de contas, balancetes, balanços e demais demonstrativos contábeis do recebimento e aplicação dos recursos processados.
Projetos de Lei propostos pelo Legislativo
Dois projetos de vereadores da Casa de Leis foram votados e aprovados: o Projeto de Lei Ordinária nº 073/23, de autoria do vereador Lourival Cesário da Silva “Cesar Silva” (Cidadania), que dispõe sobre denominação de via pública “Rua Euclides Lopes” e o Projeto de Lei Ordinária nº 075/23, de autoria do vereador Luciano da Silva (Podemos), que dispõe sobre a substituição dos sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino públicos e privados no âmbito do Município de Votorantim.
A votação do Projeto de Resolução 11/23, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Votorantim, que regulamenta o teletrabalho no âmbito do Poder Legislativo foi adiada por até quatro sessões, para melhores estudos.
Aprovação das Contas da Prefeitura do exercício de 2020
Os vereadores votaram e aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo 016/23, sobre o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), referente às Contas da Prefeitura Municipal de Votorantim, exercício de 2020, referente ao último ano do governo de Fernando de Oliveira Souza. Assim, as contas da Prefeitura referentes ao ano de 2020 foram aprovadas pela Câmara de Votorantim, seguindo o parecer do relator do TCESP.
Denúncia de Infrações Político-Administrativas
Ao fim da Sessão foi lida pelo 1º Secretário, vereador Cesar Silva (Cidadania), uma denúncia formalizada por uma munícipe contra o Presidente da Câmara, vereador Thiago Schiming (PSDB), a respeito de suposta contratação irregular de carpete e cortinas. Por se tratar, na forma regimental, de uma Sessão Extraordinária, onde o foco é a apreciação apenas das matérias em pauta, a denúncia será novamente apresentada na próxima Sessão Ordinária, seguindo os ritos estabelecidos por lei.
A Sessão Extraordinária foi transmitida ao vivo pelo site e redes sociais da Câmara e pode ser assistida a qualquer momento pelos munícipes interessados.
A próxima Sessão Ordinária está prevista para acontecer terça-feira, dia 06 de fevereiro de 2024, às 09h. Sessões Extraordinárias podem ser convocadas durante recesso parlamentar, porém apenas pela maioria dos vereadores ou a pedido da Prefeita Municipal.