Câmara de Votorantim aprova atualização da Planta Genérica de Valores na 44ª Sessão Ordinária
Durante a 44ª Sessão Ordinária, realizada no dia 16 de dezembro de 2025, a Câmara Municipal de Votorantim aprovou o Projeto de Lei Ordinária nº 155/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alterações na Lei nº 1.915, de 29 de dezembro de 2006, responsável por regulamentar a Planta Genérica de Valores do Município.
A matéria aprovada promove ajustes na legislação vigente para permitir a atualização e inclusão de novos logradouros e faces de quadras que não constavam anteriormente da Planta Genérica de Valores, especialmente em razão da criação de novos loteamentos e vias públicas no município. O projeto também estabelece critérios técnicos para a fixação e eventual atualização dos valores venais, levando em consideração elementos como infraestrutura existente, valores praticados no mercado imobiliário, características da região, custos de reprodução, locações correntes e outros dados técnicos reconhecidos.
Com a nova redação, a legislação passa a autorizar que determinados valores sejam atualizados por ato do Poder Executivo, desde que precedidos de estudos técnicos e observadas as normas aplicáveis, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e com as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023. O texto deixa claro que não há aumento generalizado de valores já praticados, mas sim a regularização de áreas e a individualização de imóveis que já se encontram constituídos.
A proposta também inclui novos logradouros no Anexo I da Lei nº 1.915/2006, com a definição dos respectivos valores por metro quadrado, todos referentes ao exercício de 2025, permitindo a correta inscrição cadastral dos imóveis e a emissão dos valores venais correspondentes. Além disso, a lei promove ajustes terminológicos, como a padronização da denominação “Fator de Correção”, garantindo maior clareza e adequação técnica à norma.
De acordo com a justificativa encaminhada pelo Executivo, a atualização da Planta Genérica de Valores é medida necessária para assegurar segurança jurídica, transparência fiscal e conformidade com a legislação constitucional e infraconstitucional, sem impacto imediato sobre os valores já estabelecidos no exercício vigente. Com a aprovação pelo Plenário, o projeto segue para sanção do Prefeito Municipal, passando a integrar o ordenamento jurídico do município de Votorantim.