Câmara aprova requerimento que solicita informações sobre contratação emergencial de empresa de medicina do trabalho

Durante a 37ª Sessão Ordinária, realizada no dia 30 de outubro de 2025, foi aprovado o Requerimento nº 361/25, de autoria do vereador Rogério Lima (Republicanos). A proposição solicita ao Poder Executivo informações detalhadas sobre a contratação emergencial da empresa responsável pelos serviços de medicina do trabalho e saúde ocupacional dos servidores públicos municipais.

O parlamentar destacou que a legislação permite contratos emergenciais apenas em situações excepcionais, quando há comprovação de urgência e interesse público, mas que é dever do Legislativo fiscalizar a legalidade e a transparência desses processos, especialmente em áreas que envolvem recursos públicos e a saúde dos servidores.

No documento, Rogério Lima pede esclarecimentos sobre os critérios técnicos, administrativos e legais utilizados na contratação emergencial, além da relação completa dos médicos vinculados à empresa contratada, com suas respectivas especialidades, observando as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

O vereador também questiona se a Prefeitura tem conhecimento de atendimentos realizados por profissionais sem a devida capacitação ou sem especialidade registrada, e quais medidas estão sendo adotadas para garantir que apenas médicos devidamente habilitados possam realizar consultas, emitir atestados e prescrições.

Por fim, o requerimento solicita informações sobre a previsão de abertura de novo processo licitatório para a contratação definitiva da empresa prestadora dos serviços de saúde ocupacional, bem como o prazo estimado para sua conclusão.

Rogério Lima reforçou que o objetivo é assegurar transparência, legalidade e qualidade na prestação dos serviços médicos aos servidores municipais, fortalecendo o controle social e o papel fiscalizador da Câmara de Votorantim.