Câmara aprova regulamentação para atuação de guardadores de veículos em Votorantim

A câmara municipal aprovou, na sessão desta Terça-Feira (9), o PL 081/2025, de autoria do vereador Roberto França (PL), que regulamenta os guardadores autônomos de veículos, conhecidos como “flanelinhas”.

A proposta estabelece que apenas profissionais registrados no ministério do trabalho e , na Secretaria de Mobilidade Urbana (SEMOB) possam exercer a funçãoa. Eles deverão estar devidamente identificados com crachá e colete refletivo, exclusivamente em áreas públicas, auxiliando os motoristas no estacionamento.

O texto proíbe a reserva de vagas com cones, cavaletes ou fitas e veda a cobrança antecipada ou a coação ao pagamento. A remuneração deverá ser feita de forma voluntária pelos motoristas. Em caso de descumprimento, o infrator poderá ser multado em 33 Unidades Fiscais do Município (UFMs), valor dobrado em caso de reincidência.

Segundo o autor, a medida busca combater cobranças abusivas e situações de intimidação enfrentadas por motoristas em locais públicos, especialmente em dias de eventos. “É comum que flanelinhas cobrem valores de R$ 20 a R$ 100 em áreas públicas, criando constrangimento e obrigando o cidadão a pagar com medo de danos ao veículo”, justificou França.

Com a aprovação, a nova lei passa a valer a partir de sua publicação.