Câmara aprova projetos e requerimentos e anuncia nova pauta do Legislativo

A Câmara Municipal de Votorantim realizou, na terça-feira (16) de setembro, a 31ª Sessão Ordinária de 2025. Foram votados três projetos de lei, além de uma moção de apelo e diversos requerimentos apresentados pelos vereadores. Também foram protocoladas novas propostas que seguirão para análise das comissões permanentes.

Projetos aprovados

Entre os projetos aprovados estão: o Projeto de Lei nº 85/25, de autoria do vereador Rodrigo Kriguer (PSD), que proíbe a fixação de cartazes, placas, faixas e outros tipos de publicidade em postes de iluminação e de energia; o Projeto de Lei nº 90/25, da vereadora Lú Ferrari (PT), que denomina uma via pública no bairro Capoavinha como Rua José Antônio Carlos – “Zé Bocca”, em homenagem ao contador de histórias votorantinense; e o Projeto de Lei nº 91/25, do vereador Roberto França (PL), que obriga representantes de condomínios, hotéis, motéis e estabelecimentos similares a comunicar às autoridades casos de violência contra a mulher ocorridos em suas dependências.

Ainda na ordem do dia, foi aprovada a Moção nº 5/25, de autoria do vereador Roberto França (PL), que faz apelo ao Congresso Nacional para que seja restaurada a proteção integral à vida desde a gestação até a primeira infância.

Requerimentos

Na mesma sessão, os vereadores aprovaram requerimentos que tratam de diferentes áreas da administração pública. O vereador Luciano da Camps (Republicanos) pediu informações sobre a possibilidade de abertura de uma passagem de servidão entre a Rua Francisco Pécora e a rodovia Doutor Miguel Affonso Ferreira de Castilho. O vereador Daniel da Farmácia (PL) solicitou a mudança da sede do programa Melhor em Casa para a região central da cidade. O vereador Gaguinho (PMB) questionou sobre a viabilidade de trazer a Carreta da Mamografia para atendimentos periódicos em Votorantim. Já o vereador Ronaldo Camargo (PL) pediu a prestação de contas dos valores arrecadados pela barraca do Fundo Social de Solidariedade durante a Festa Junina.

O vereador Rodrigo Kriguer (PSD) apresentou requerimento sobre os impactos de ajustes nas escalas de plantão da UPA Jataí. O vereador Pr. Dr. Luiz Carlos (PL) sugeriu a implantação de pontos de Wi-Fi gratuitos nas unidades de saúde do município. O vereador Rogério Lima (Republicanos) questionou o Executivo sobre programas de prevenção e apoio às vítimas de violência contra a mulher. O vereador Fernando Fernandes (PP) pediu informações sobre ações voltadas à população em situação de rua e dependentes químicos. O vereador Roberto França (PL) solicitou segurança e vigilância nos ginásios poliesportivos do município. A vereadora Lú Ferrari (PT) questionou a Prefeitura sobre políticas públicas voltadas à população LGBTQIA+. E o vereador Diego da Padaria (Podemos) pediu esclarecimentos sobre a previsão orçamentária destinada à UPA Infantil.

Projetos apresentados

Durante o expediente, foram apresentadas novas propostas que seguirão para análise jurídica e das comissões permanentes. Entre os Projetos de Lei Ordinária estão: o de nº 107/25, do vereador Fernando Fernandes (PP), que cria o Programa Municipal de Proteção Integral à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (PROM-TEA) e institui o benefício Bolsa-Cuidar TEA; nº 108/25, do vereador Roberto França (PL), que proíbe o uso de recursos públicos para contratação de artistas ou realização de eventos que promovam apologia ao crime, tráfico de drogas ou sexualização inadequada; o de nº 109/25, da vereadora Lú Ferrari (PT), que cria o Programa Censo de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e de seus familiares; e o de nº 110/25, de autoria do Executivo, que altera a Lei Municipal nº 2.144/2010. 

Emenda Substitutiva nº 01 ao Projeto de Lei Ordinária n° 101/25 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029 para o Município de Votorantim.

Também foram apresentadas emendas da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei nº 78/25, que trata da Lei Municipal de Proteção contra maus-tratos aos animais: a Emenda Substitutiva nº 1/25 e a Emenda Aditiva nº 1/25.

Além disso, o vereador Gaguinho (PMB) apresentou o Projeto de Decreto Legislativo nº 2/25, que concede o Título de “Cidadão Votorantinense” ao senhor Igor dos Santos da Cunha.

O Executivo ainda encaminhou o Ofício nº 0376/25-SEG/GP, com respostas a requerimentos e indicações da 28ª Sessão Ordinária.

Próxima Sessão

A 32ª Sessão Ordinária da Câmara está marcada para o dia 23 de setembro. Na ordem do dia, será votado o Projeto de Lei nº 95/25, de autoria do vereador Roberto França (PL), que dispõe sobre a inclusão da Política Municipal Integrada de Proteção e Promoção dos Direitos da Primeira Infância, com início da proteção desde a gestação.

As sessões podem ser acompanhadas presencialmente no plenário ou pelas transmissões ao vivo nos canais oficiais da Câmara Municipal de Votorantim