Câmara aprova projetos e requerimentos e anuncia audiências públicas do orçamento

A Câmara Municipal de Votorantim realizou, no dia 9 de setembro, a 30ª Sessão Ordinária de 2025. Na ocasião foram votadas 6 matérias, entre elas projetos de lei, projeto de resolução e requerimentos, além da apresentação de novas propostas que seguirão para análise das comissões permanentes.

Entre os projetos aprovados estão: o Projeto de Lei nº 81/25, do vereador Roberto França (PL), que regulamenta a atuação dos guardadores de veículos (flanelinhas) no município; o Projeto de Lei nº 82/25, da vereadora Lú Ferrari (PT), que institui o Sistema Municipal de Alerta de Desaparecimento de Crianças e Adolescentes; o Projeto de Lei nº 83/25, do vereador Fernando Fernandes (PP), que institui a Política Municipal de Atenção à Saúde Mental; o Projeto de Lei nº 84/25, do vereador Professor Luciano da Camps (Republicanos), que cria o programa “Agente Ambiental Mirim”; o Projeto de Decreto Legislativo nº 1/25, da Comissão de Finanças e Orçamento, que aprova as contas da Prefeitura referentes ao exercício de 2023; o Projeto de Resolução nº 3/25, da Mesa Diretora, que altera dispositivos do Regimento Interno e cria a Comissão Permanente de Fiscalização de Políticas Públicas; e a Emenda Substitutiva
nº1/25, também da Mesa Diretora, que ajusta a redação do projeto de resolução aprovado.

Requerimentos

Na mesma sessão, foram aprovados requerimentos apresentados pelos vereadores que tratam de diferentes temas. O vereador Luciano da Camps (Republicanos) solicitou sinalização e medidas de segurança no Parque Natural da Cachoeira. O vereador Gaguinho (PMB) pediu informações sobre o quadro de médicos especialistas da Policlínica Municipal. Já o vereador Rogério Lima (Republicanos) propôs estudos para fornecimento de sensores de glicose a pacientes diabéticos. O vereador Rodrigo Kriguer (PSD) solicitou a revisão do Plano Municipal de Mobilidade Urbana, enquanto o vereador Pr. Dr. Luiz Carlos (PL) pediu estudos para implantação do ensino bilíngue nas escolas municipais. Também foram aprovados requerimentos do vereador Ronaldo Camargo (PL), sobre manutenção preventiva nas escolas; da vereadora Lú Ferrari (PT), sobre a extensão da gratificação-combustível aos coordenadores de ensino; e do vereador Roberto França (PL), sobre a contratação de professores de apoio para alunos com autismo.

Projetos apresentados 

Durante a ordem do expediente, foram apresentados novos projetos que agora seguem os trâmites legais da Casa de Leis, passam pelo Jurídico, pelas Comissões e só depois voltam ao Plenário para discussão e votação. Apresentados por parlamentares temos o Projeto nº 102/25, do vereador Roberto França (PL), que institui a Semana Municipal de Combate à Erotização Infantil; Projeto nº 103/25, do vereador Rogério Lima (Republicanos), que cria campanhas permanentes de prevenção a doenças crônicas e 5 emendas do vereador Rodrigo Kriguer (PSD) aos projetos da LDO 2026 e do PPA 2026-2029. Já entre os projetos apresentados pelo Executivo estão: o Projeto nº 104/25, que ratifica o protocolo de intenções para transformação do CERISO em consórcio público de direito público; o Projeto nº 105/25, que implanta o dispositivo de segurança conhecido como “Botão do Pânico” para mulheres vítimas de violência doméstica e o Projeto nº 106/25, que institui o programa “Adote Votorantim”, permitindo a adoção de áreas públicas. 

Próxima Sessão

A 31ª Sessão Ordinária, marcada para o dia 16 de setembro, terá como ordem do dia: o Projeto nº 85/25, do vereador Rodrigo Kriguer (PSD), que proíbe a fixação de publicidade em postes de iluminação; o Projeto nº 90/25, da vereadora Lú Ferrari (PT), que denomina via pública como Rua José Antônio Carlos – “Zé Bocca”; o Projeto nº 91/25, do vereador Roberto França (PL), que obriga a comunicação de casos de violência contra a mulher por administradores de condomínios e estabelecimentos similares; e a Moção nº 5/25, também de autoria do vereador Roberto França (PL), de apelo ao Congresso Nacional pela proteção integral da vida desde a gestação até a primeira infância.

Audiências Públicas 

A Câmara Municipal convida toda a população para as audiências públicas que serão realizadas na próxima semana para discutir o orçamento municipal. No dia 17 de setembro, acontecem as audiências do PPA 2026-2029, às 10h e 19h. Já no dia 19 de setembro, será a vez da discussão da LDO 2026, também nos mesmos horários. As sessões e audiências podem ser acompanhadas presencialmente no plenário da Câmara ou pelas transmissões nas redes sociais oficiais do Legislativo.