Câmara aprova projeto sobre proteção à primeira infância e requerimentos em diversas áreas

A Câmara Municipal de Votorantim realizou, no dia 23 de setembro, a 32ª Sessão Ordinária de 2025. Na ocasião, foram votados projetos de lei e requerimentos que tratam de temas ligados à saúde, educação, habitação, segurança pública, meio ambiente e transparência administrativa.

Projeto aprovado

O Plenário aprovou o Projeto de Lei nº 95/25, de autoria do vereador Roberto França (PL), que institui a Política Municipal Integrada de Proteção e Promoção dos Direitos da Primeira Infância. A proposta prevê ações intersetoriais nas áreas de saúde, educação, assistência social, esporte, cultura, habitação e direitos humanos, garantindo a proteção e o desenvolvimento integral da criança desde a gestação até os seis anos de idade.

Requerimentos

Também foram aprovados requerimentos que pedem informações e providências ao Executivo em diferentes setores. Ronaldo Camargo (PL) questionou a arrecadação e a aplicação de recursos obtidos com a locação do Auditório Municipal “Francisco Beranger”. Daniel da Farmácia (PL) solicitou informações sobre a reformulação da Central Municipal de Regulação de Vagas na saúde. Luciano da Camps (Republicanos) pediu a ampliação do horário de funcionamento dos CMEIs até as 19h.

Na área da saúde, o vereador Pr. Dr. Luiz Carlos (PL) questionou a fila de espera para exames de ecocardiograma e a demora na entrega de laudos de eletrocardiograma. Rogério Lima (Republicanos) pediu informações sobre a pavimentação da Rua da Chácara, no Jardim Tatiana. Lú Ferrari (PT) solicitou a regularização da identificação oficial nos veículos da frota municipal. Diego da Padaria (Podemos) defendeu a implantação de uma Estação Pública de Atendimento (EPA) no Jardim Novo Mundo. Rodrigo Kriguer (PSD) questionou as medidas de enfrentamento à favelização em Votorantim. Já Roberto França (PL) sugeriu a expansão da “Operação Votoraty” para outros bairros do município.

Expediente recebido do Executivo

Durante a sessão, foram lidos os seguintes documentos encaminhados pela Prefeitura: o Projeto de Lei Ordinária nº 114/25, que altera a Lei nº 2.834/2021; o Ofício nº 0138/25-GP/CI, com o balancete da receita e despesas da Prefeitura referente a agosto de 2025; e o Ofício nº 0379/25-SEG/GP, com respostas a requerimentos e indicações da 29ª Sessão Ordinária.

Projetos e emendas apresentados

Entre as novas propostas apresentadas pelos vereadores estão: o Projeto de Lei nº 111/25, de Gaguinho (PMB), que denomina a Praça “Aparecido Martins”; o Projeto de Lei nº 112/25, de Pr. Dr. Luiz Carlos (PL), que institui o Programa “Empresa Inclusiva”, para incentivar a contratação de pessoas com deficiência; e o Projeto de Lei nº 113/25, de Roberto França (PL), que proíbe o uso de linguagem neutra em documentos oficiais e atos administrativos.

Também foram apresentadas emendas aos projetos em tramitação: a Emenda Aditiva nº 04, de Luciano da Camps (Republicanos), ao Projeto de Lei nº 101/25 (PPA 2026-2029); a Emenda Supressiva nº 01, da Comissão de Justiça, ao Projeto de Lei nº 094/25 (flexibilização de horários escolares para alunos com TEA); a Emenda Supressiva nº 01, da mesma Comissão, ao Projeto de Lei nº 021/25 (Campanha de Identificação Civil para crianças); e a Emenda Substitutiva nº 02, da Comissão de Justiça, ao Projeto de Lei nº 078/25 (proteção contra maus-tratos a animais).

Próxima Sessão

A 33ª Sessão Ordinária será realizada no dia 30 de setembro e terá como ordem do dia os seguintes projetos: Projeto de Lei nº 87/25, de Roberto França (PL), que altera dispositivos da Lei nº 2.705/2019; Projeto de Lei nº 88/25, de Rogério Lima (Republicanos), que institui a Política Municipal de Prevenção e Combate à Adultização Infantil; Projeto de Lei nº 92/25, de Rodrigo Kriguer (PSD), que cria a Política de Atendimento Humanizado “Acolhe Mulher”; Projeto de Lei nº 97/25, de Roberto França (PL), que determina a instalação de placas com o Disque Denúncia de crimes de exploração sexual infantil em locais públicos; Projeto de Lei nº 103/25, de Rogério Lima (Republicanos), que cria campanhas permanentes de prevenção a doenças crônicas não transmissíveis; e Projeto de Lei nº 105/25, de autoria do Executivo, que institui o “Botão do Pânico” para mulheres vítimas de violência doméstica.