Câmara aprova projeto que permite uso de exames da rede privada no SUS municipal

Durante a 8ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Votorantim, realizada no dia 24 de março, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 153/25, de autoria do vereador Fernando Fernandes (PP), juntamente com a Emenda Supressiva nº 01/26, de autoria da Comissão de Justiça.

A proposta garante aos usuários do SUS municipal o direito de apresentar exames laboratoriais e de imagem realizados em instituições privadas, desde que acompanhados de laudo profissional, mesmo quando custeados pelo próprio paciente.

O objetivo é dar mais agilidade ao atendimento, evitar a repetição desnecessária de exames e contribuir para a redução das filas na rede pública de saúde, otimizando o diagnóstico e o início dos tratamentos.

Durante a tramitação, a Comissão de Justiça apresentou emenda supressiva retirando um dispositivo do projeto por apontamento de inconstitucionalidade, garantindo a adequação legal da proposta sem comprometer sua finalidade principal.