Câmara aprova projeto que endurece regras para manutenção de terrenos e combate ao Aedes aegypti em Votorantim

Durante a 18ª Sessão Ordinária, realizada na terça-feira (3), os vereadores de Votorantim aprovaram o Projeto de Lei Ordinária nº 013/2025, de autoria do presidente da Câmara, vereador Rodrigo Kriguer (PSD). A proposta altera dispositivos da Lei nº 2.493/2016 e estabelece novas regras para a manutenção de terrenos e o fortalecimento das ações de prevenção ao mosquito Aedes aegypti, transmissor de doenças como dengue, zika e chikungunya.

O projeto traz uma série de medidas que ampliam o rigor na fiscalização e na penalização de proprietários que descumprirem as obrigações de manter seus imóveis limpos, drenados e livres de criadouros do mosquito. Além disso, o texto aprovado prevê inovações como o uso de drones para monitoramento de áreas de difícil acesso, um canal digital de denúncias com garantia de anonimato, e a criação do Programa “Vigilante Contra a Dengue”, que prevê incentivos fiscais ou premiações simbólicas para munícipes que contribuírem com denúncias efetivas.

Outra medida destacada no projeto é a autorização para ingresso forçado em imóveis fechados, desocupados ou abandonados que apresentem risco iminente à saúde pública. A ação, que poderá incluir o arrombamento do imóvel, deve seguir critérios legais, como tentativa prévia de notificação, autorização da autoridade sanitária municipal e acompanhamento por agentes da Guarda Civil Municipal. Os proprietários desses imóveis poderão ser responsabilizados pelos custos das intervenções, além de multados.

Emenda dobra os valores das multas

Durante a tramitação, foi aprovada a Emenda Substitutiva nº 01, que dobrou os valores das multas previstos no texto original. Com a alteração, os valores passaram a variar entre 200 e 1800 UFMs (Unidades Fiscais do Município), conforme a gravidade da infração e o tamanho do imóvel. A justificativa da emenda destacou a necessidade de tornar as penalidades mais eficazes, proporcionais e alinhadas ao contexto econômico atual.

O valor atual de cada Unidade Fiscal do Município (UFM) de Votorantim é de
R$ 4,0009.

A emenda também manteve a possibilidade de substituição da multa por participação em programas educativos, desde que o infrator não seja reincidente.

Responsabilidade dos proprietários

O projeto deixa claro que cabe aos proprietários, locatários ou responsáveis pelos imóveis a obrigação de mantê-los em condições sanitárias adequadas. O descumprimento dessas obrigações poderá acarretar não apenas multas, mas também intervenções diretas por parte da administração, com posterior cobrança dos custos.

Segundo o vereador Rodrigo Kriguer, o objetivo da proposta é reforçar a legislação municipal para conter o avanço da dengue, que tem preocupado moradores e autoridades da saúde. “A legislação precisa ser firme para garantir a segurança sanitária da população. O combate ao mosquito é responsabilidade de todos, mas o poder público deve estar preparado para agir com rigor quando houver omissão”, afirmou o parlamentar.

O texto aprovado agora segue para sanção do Executivo Municipal.