Câmara aprova projeto que amplia transparência nas filas de espera da saúde municipal

Na 33ª Sessão Ordinária, realizada no dia 30 de setembro, a Câmara Municipal de Votorantim aprovou o Projeto de Lei nº 87/25, de autoria do vereador Roberto França (PL). A proposta altera a Lei Municipal nº 2.705/2019 e amplia a transparência na divulgação das filas de espera por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias no sistema público de saúde do município.

A nova redação determina que as listagens de pacientes deverão ser divulgadas não apenas no site oficial da Prefeitura, mas também em todas as unidades municipais de saúde e em outros meios que o Executivo julgar adequados. Além disso, passa a ser obrigatória a publicação da quantidade de atendimentos realizados no mês anterior, discriminados por especialidade, tipo de exame e cirurgia, bem como a distribuição geográfica dos pacientes que aguardam atendimento.

Segundo a justificativa do projeto, a medida busca assegurar maior controle social sobre a gestão das filas do SUS municipal e oferecer relatórios mensais claros e acessíveis. A proposta tem como base os princípios constitucionais da publicidade e da eficiência, permitindo que a população acompanhe a evolução das filas e a atuação da administração pública na área da saúde.

Com a aprovação, o município passa a reforçar o compromisso com a transparência, a prestação de contas e o direito dos cidadãos ao acesso integral e igualitário aos serviços de saúde.