Câmara aprova projeto de lei e requerimentos durante a 24ª Sessão Ordinária
A Câmara Municipal de Votorantim realizou, nesta terça-feira (15), sua 24ª Sessão Ordinária. Durante o evento, foram apresentados novos projetos de lei, discutidos requerimentos dos parlamentares e um projeto de Lei foi aprovado por unanimidade de votos.
No expediente enviado pelo Executivo, foram lidos o Projeto de Lei Ordinária
nº 078/2025, que trata da criação da Lei Municipal de Proteção contra Maus-Tratos aos Animais, e o Projeto de Lei Ordinária nº 079/2025, que dispõe sobre a instituição do Programa de Parcelamento Incentivado de 2025 – PPI 2025.
Projetos apresentados
Dois novos projetos de lei foram apresentados em plenário: o Projeto de Lei nº 076/2025, de autoria do vereador Roberto França (PL), que dispõe sobre a prestação de assistência psicológica e proteção a Guardas Civis Municipais em razão de distúrbios decorrentes do exercício da função, e o Projeto de Lei nº 077/2025, de autoria do vereador Fernando Fernandes (PP), que institui o “Programa de Prevenção à Asma” na rede municipal de saúde.
Requerimentos
Durante a sessão, também foram discutidos e aprovados os requerimentos de nº 227/2025 a 237/2025. Entre os temas abordados estão o uso de emendas parlamentares na Educação; pavimentação de vias; instalação de áreas de lazer; fornecimento de insumos para pacientes com diabetes; reposição de medicamentos na UBS do Jardim Novo Mundo; ações da campanha Julho Amarelo de combate às hepatites; regularização dos AVCBs nas escolas municipais; programação de férias escolares com inclusão social; proposta de construção do Centro Administrativo de Votorantim; estudo para implantação de sistema de coleta de lixo subterrâneo mecanizado e políticas de resgate e acolhimento de animais em situação de abandono. O requerimento nº 229/2025, de autoria do vereador Gaguinho (PMB), foi transferido para a próxima sessão uma vez que o parlamentar apresentou atestado médico e não compareceu à sessão.
Projetos Aprovados
Na Ordem do Dia, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 05/2025, de autoria do Executivo, que altera dispositivos da Lei nº 2.171/2010 (Estatuto da Guarda Civil Municipal) e da Lei Complementar nº 9/2017. O projeto trata de ajustes na corregedoria, ouvidoria, regime de trabalho e progressão na carreira da corporação. Um trecho do artigo 6º, que autorizava a abertura de créditos adicionais especiais, foi rejeitado em votação destacada, após parecer jurídico apontar inconstitucionalidade parcial.
Próxima Sessão
A próxima Sessão Ordinária está agendada para o dia 5 de agosto, às 9h. Antes disso, será realizada uma Sessão Extraordinária na quinta-feira, 18 de julho, às 14h30, para discussão e votação do Projeto de Lei nº 079/2025, que cria o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI 2025) no município. A sessão será transmitida ao vivo pelos canais oficiais da Câmara.