Câmara aprova PPI e reajuste de 10% para os servidores
Os vereadores votorantinenses estiveram reunidos nesta segunda-feira (02/05), para 3ª Sessão Extraordinária. Foram discutidos e aprovados, após discussão, dois Projetos de Lei Ordinária de autoria da Prefeita Fabíola Alves (PSDB). O primeiro, é o Projeto de Lei nº 034/22, que trata da abertura do Programa de Parcelamento Incentivado de 2022- PPI. De acordo com o texto original do Projeto, os contribuintes interessados poderão aderir ao Programa seguindo algumas regras para parcelamentos. Para pagamento em até 12 parcelas, será concedido o desconto de 100% dos valores correspondentes aos juros moratórios e multa; para pagamentos realizados em 13 e 24 parcelas, será concedido o desconto de 80% na multa; para pagamentos parcelados em 25, até 36 parcelas, desconto será de 60%; pagamentos entre 37 e 48 parcelas, receberão desconto de 40%; e os pagamentos efetuados em 49 ou em até 60 parcelas, terão desconto de 25% no pagamento de juros.
O segundo Projeto aprovado durante a sessão, é o PL nº 035/22 que concede reajuste salarial de 10% aos servidores públicos, sendo 5% sobre os vencimentos de março/2022, retroativamente a 1º de abril de 2022 e 5% sobre os vencimentos de julho/2022, a partir de 1º de agosto de 2022. O vale alimentação também teve reajuste aprovado e com isso terá 11% de acréscimo.
Os dois Projetos foram aprovados com unanimidade dos votos e devem entrar em vigor a partir de sua publicação.