Câmara aprova por unanimidade Programa de Parcelamento Incentivado de 2025

A Câmara Municipal de Votorantim realizou nesta quinta-feira (17) a 4ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura. Durante a reunião, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei Ordinária nº 79/2025, de autoria do Executivo, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado de 2025, o PPI 2025, no município.

O programa oferece condições especiais para que pessoas físicas e jurídicas regularizem débitos municipais, tributários ou não, vencidos até 31 de dezembro de 2024. Os créditos abrangem dívidas inscritas ou não em Dívida Ativa, ajuizadas ou em fase de cobrança administrativa, inclusive saldos de parcelamentos anteriores.

Entre os principais benefícios estão os descontos sobre juros e multa moratória, que variam de acordo com o número de parcelas: 100% de desconto para pagamento em até 12 vezes; 80% entre 13 e 24 parcelas; 60% de 25 a 36; 40% de 37 a 48; e 25% para quem optar por dividir em até 60 parcelas. O valor mínimo de cada parcela será de 15 UFMs (Unidades Fiscais do Município).

A adesão ao programa será feita mediante requerimento junto à Prefeitura e o prazo inicial de adesão será de quatro meses, podendo ser prorrogado por igual período, conforme decreto do Executivo. A gestão dos débitos será feita pela Secretaria de Finanças, no caso de créditos não inscritos, e pela Secretaria de Negócios Jurídicos, para os créditos inscritos em Dívida Ativa.

A aprovação do projeto representa uma medida para ampliar a arrecadação do município, facilitando ao contribuinte a regularização de suas pendências com o Poder Público. O texto será regulamentado por decreto e entra em vigor na data de sua publicação.

A sessão foi transmitida ao vivo pelos canais oficiais da Câmara.