Câmara aprova mudanças no Regimento Interno e cria Comissão de Fiscalização de Políticas Públicas

Na sessão desta terça-feira (9), a Câmara Municipal de Votorantim aprovou o Projeto de Resolução nº 3/2025, de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivos da Resolução nº 3, de 23 de março de 1994 (Regimento Interno).

Entre as mudanças está a criação da Comissão Permanente de Fiscalização de Políticas Públicas, que terá como função acompanhar a execução de programas municipais, analisar a aplicação dos recursos e promover audiências públicas para ouvir a população. O colegiado deverá encaminhar relatórios anuais ao Plenário, reforçando o papel fiscalizador do Legislativo.

O texto também inclui no Regimento Interno a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, já existente na prática (regida por meio de Resolução própria), e amplia as atribuições das Comissões de Finanças e Orçamento e de Política Urbana e Meio Ambiente. Essas comissões passam a ter competência para realizar audiências públicas sobre o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA) e o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI).

Além disso, a resolução determina que todos os trabalhos das comissões permanentes — como atas, relatórios e processos — sejam encaminhados à Presidência da Câmara ao final de cada mandato, garantindo maior transparência e organização.

Segundo a justificativa da Mesa Diretora, a proposta atende a recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), que orientou o município a aprimorar os mecanismos de planejamento e fiscalização de políticas públicas, com definição de metas e indicadores claros.