Câmara aprova Moção de Apelo em defesa das APAEs e da educação especial
Durante a 44ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Votorantim, realizada no dia 16 de dezembro de 2025, foi aprovada a Moção nº 08/25, de autoria do vereador Rodrigo Kriguer, que manifesta apelo ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República para que o Decreto nº 12.686/2025 seja revisto com urgência, diante dos impactos que a medida pode causar à rede de educação especial e, em especial, ao trabalho desenvolvido pelas APAEs em todo o país.
A moção destaca que as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais exercem papel fundamental na promoção da dignidade humana, atuando como centros de excelência nas áreas de educação especial, saúde e assistência social. Em Votorantim, a APAE desenvolve ações voltadas à prevenção de agravos, à defesa de direitos e ao atendimento integral de pessoas com deficiência intelectual e múltipla, contribuindo diretamente para o desenvolvimento da autonomia, da aprendizagem e da inclusão social de seus usuários.
O texto ressalta que, atualmente, a instituição votorantinense atende cerca de 130 crianças, adolescentes, jovens e adultos em programas especializados de educação, saúde e assistência social, reafirmando que a verdadeira inclusão se dá quando a pessoa com deficiência se torna participante ativa da vida em sociedade, com garantia de direitos, respeito e independência.
A moção aponta, ainda, que o Decreto nº 12.686/2025 incorre em equívocos jurídicos e sociais ao ferir o princípio do pluralismo pedagógico previsto na Constituição Federal, ao desconsiderar que o atendimento educacional especializado deve ocorrer preferencialmente, e não exclusivamente, na rede regular de ensino, além de ignorar dispositivos da Lei Brasileira de Inclusão que reconhecem o papel das entidades sem fins lucrativos na promoção dos direitos das pessoas com deficiência. O texto também alerta para entraves burocráticos excessivos, riscos à proteção de dados sensíveis e a desconsideração da realidade de municípios que não dispõem de estrutura adequada na rede regular.
Ao fundamentar o apelo, o vereador enfatiza que a inclusão não se constrói por meio de decretos genéricos, mas com sensibilidade, respeito às trajetórias históricas das instituições especializadas e reconhecimento do trabalho desenvolvido ao longo de décadas. A moção reforça que retrocessos nessa área podem comprometer o futuro de milhares de brasileiros com deficiência e fragilizar políticas públicas construídas com base na experiência e no compromisso social das APAEs.
Por fim, a Câmara Municipal de Votorantim manifesta, de forma clara, seu posicionamento em defesa da revisão imediata do Decreto nº 12.686/2025, da garantia da matrícula substitutiva quando a escola comum não oferecer suporte adequado, da desburocratização dos processos de credenciamento e convênios e da manutenção e ampliação do financiamento público às APAEs. A deliberação será encaminhada ao Presidente da República, bem como aos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, reafirmando o compromisso do Legislativo votorantinense com a inclusão, a justiça social e a defesa dos direitos das pessoas com deficiência.