Câmara aprova moção de apelo ao Congresso Nacional em defesa da proteção integral à vida

Durante a 31ª Sessão Ordinária, realizada em 16 de setembro, a Câmara Municipal de Votorantim aprovou a Moção nº 05/25, de autoria do vereador Roberto França (PL). A proposta é um apelo ao Congresso Nacional para que sejam adotadas, com urgência, medidas que restaurem e garantam a proteção integral à vida desde o período gestacional até a primeira infância.

O texto manifesta repúdio ao Decreto Presidencial nº 12.574/25, editado pelo Executivo Federal, que suprimiu dispositivos de proteção à vida das crianças desde a gestação anteriormente previstos no Decreto nº 10.770/21. Para o autor, a medida representa um retrocesso jurídico e simbólico ao enfraquecer a salvaguarda legal do nascituro.

A moção sustenta que a Constituição Federal, em seu artigo 227, estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à vida, à dignidade e à proteção integral. Também cita tratados internacionais, como o Pacto de San José da Costa Rica, ratificado pelo Brasil, que reconhecem a proteção da vida desde a concepção.

Ao encaminhar a manifestação ao Congresso, a Câmara de Votorantim defende que o tema exige atenção imediata e reforça a necessidade de medidas legislativas que garantam a integridade e a proteção das futuras gerações.