Câmara aprova leis sobre proteção animal e identificação civil infantil e requerimentos em diversas áreas.

A Câmara Municipal de Votorantim realizou, no dia 14 de outubro, a 35ª Sessão Ordinária de 2025. Durante a reunião, foram aprovados projetos de lei voltados à proteção dos animais e à cidadania das crianças, além de requerimentos sobre temas como saúde, educação, transporte, segurança pública e regularização fundiária.

PROJETOS APROVADOS

O Plenário aprovou o Projeto de Lei Ordinária nº 078/25, de autoria do Executivo, que cria a Lei Municipal de Proteção contra Maus-Tratos aos Animais em Votorantim. A proposta define condutas proibidas, estabelece sanções administrativas e prevê campanhas educativas sobre bem-estar animal.

Também foram aprovadas a Emenda Substitutiva nº 01 e a Emenda Aditiva nº 01, ambas da Comissão de Justiça, que ajustam a redação e reforçam as medidas de fiscalização e proteção.

Outro texto aprovado foi o Projeto de Lei Ordinária nº 021/25, de autoria do vereador Fernando Fernandes (PP), que institui a Campanha de Identificação Civil para Crianças, incentivando a emissão de documentos oficiais para menores de idade. A Emenda Supressiva nº 01, da Comissão de Justiça, também foi aprovada, adequando o texto à legislação vigente.

REQUERIMENTOS APROVADOS

Foram aprovados diversos requerimentos com pedidos de informações e providências ao Executivo.

O Requerimento nº 335/25, de autoria do vereador Gaguinho (PMB), solicita detalhes sobre os serviços, atendimentos e custos de funcionamento da Casa da Mulher de Votorantim.

O Requerimento nº 336/25, do vereador Pr. Dr. Luiz Carlos (PL), questiona a situação contratual e operacional do transporte público, especialmente os pagamentos à empresa City Transportes e os indicadores de desempenho do serviço.

O Requerimento nº 337/25, do vereador Luciano da Camps (Republicanos), trata das ações de conscientização e exames realizados durante o Outubro Rosa, incluindo a vinda da carreta “Mulheres de Peito” e as metas da Secretaria de Saúde.

O Requerimento nº 338/25, do vereador Daniel da Farmácia (PL), solicita estudos e informações sobre o alargamento da ponte que liga os bairros Barra Funda e Fornazari.

O Requerimento nº 339/25, do vereador Ronaldo Camargo (PL), pede relatório detalhado sobre a transferência do atendimento infantil para a UPA Central, incluindo indicadores de desempenho, custos e satisfação dos usuários.

O Requerimento nº 340/25, do vereador Rogério Lima (Republicanos), solicita dados sobre a inclusão de livros em Braille nas escolas e bibliotecas municipais.

O Requerimento nº 341/25, do vereador Fernando Fernandes (PP), busca esclarecimentos sobre a suspensão e redução do fornecimento de marmitex aos servidores municipais.

O Requerimento nº 342/25, do vereador Roberto França (PL), questiona as medidas de segurança nas escolas e o apoio à saúde mental dos alunos.

O Requerimento nº 343/25, da vereadora Lú Ferrari (PT), solicita informações sobre o cumprimento de ordens judiciais para fornecimento de medicamentos.

O Requerimento nº 344/25, do vereador Diego da Padaria (Podemos), pede o cronograma e o mapa das áreas em processo de regularização fundiária no município.

Por fim, o requerimento do vereador Rodrigo Kriguer (PSD) trata da transparência nas filas de exames e da aplicação da Lei Municipal nº 2.705/2019, que obriga a divulgação pública das listas de espera na rede de saúde.

PROJETOS E EMENDAS APRESENTADOS

Durante a sessão, também foram apresentados novos projetos e emendas.

O Projeto de Lei nº 123/25, do vereador Daniel da Farmácia (PL), institui o Programa “Votorantim Delas”, de incentivo ao empreendedorismo feminino.

O Projeto de Lei nº 124/25, do vereador Rogério Lima (Republicanos), cria a Semana Municipal de Conscientização sobre o Sistema Braille.

O Projeto de Lei nº 125/25, do vereador Fernando Fernandes (PP), institui o Programa “Saúde Mais Perto de Você”, com ações itinerantes de prevenção em parceria com entidades e empresas.

O Projeto de Lei nº 126/25, do vereador Rodrigo Kriguer (PSD), reforça medidas de combate à venda e consumo de bebidas alcoólicas e adulteradas por menores de idade.

O Projeto de Lei nº 127/25, do vereador Roberto França (PL), declara de utilidade pública a Associação de Lazer, Cultura, Esporte e Inovação (ALCEI).

A Comissão de Justiça apresentou a Emenda Supressiva nº 01 ao Projeto de Lei nº 102/25, que institui a Semana Municipal de Combate à Erotização Infantil.

Também foram apresentados Projetos de Decreto Legislativo:

• nº 09/25, nº 10/25 e nº 11/25, da vereadora Lú Ferrari (PT), que concedem títulos de “Cidadão Votorantinense” e “Honra ao Mérito”;
  
  

• nº 12/25, do vereador Ronaldo Camargo (PL), que concede o título de “Cidadão Votorantinense” ao senhor Mauro Paulino Mendes;
  
  

• nº 13/25, do vereador Pr. Dr. Luiz Carlos (PL), que concede o título de Mérito Comunitário “Herbert de Souza” à senhora Ruth Duran.
  
  

O vereador Pr. Dr. Luiz Carlos (PL) também apresentou a Moção nº 07/25, de apelo ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, solicitando a ampliação da estrutura do Fórum da Comarca de Votorantim, com mais varas, servidores e magistrados.

ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO 

Projeto de Lei Ordinária n° 094/25, de autoria do vereador Gaguinho (PMB), que flexibiliza os horários de entrada e saída de crianças portadoras do Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito das escolas municipais.

Emenda Supressiva n° 01, de autoria da Comissão de Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária n° 094/25 que flexibiliza os horários de entrada e saída de crianças portadoras do Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito das escolas municipais.

Projeto de Lei Ordinária n° 098/25, de autoria do vereador Rogério Lima (Republicanos), que dispõe sobre a autorização para instituição de programa de fornecimento gratuito de sensor contínuo de glicose a pessoas com diabetes mellitus, no Município de Votorantim.

Projeto de Lei Ordinária n° 104/25, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que ratifica o Protocolo de Intenções firmados entre os municípios paulistas de Alambari, Araçariguama, Alumínio, Araçoiaba da Serra, Bofete, Boituva, Cabreúva, Capela do Alto, Cerquilho, Cesário Lange, Conchas, Ibiúna, Iperó, Itu, Jumirim, Laranjal Paulista, Mairinque, Pereiras, Piedade, Porangaba, Porto Feliz, Salto de Pirapora, São Roque, Sarapuí, Sorocaba, Tatuí, Vargem Grande Paulista, Tietê e Votorantim, visando a transformação do CERISO para se constituir enquanto Consórcio Público de Direito Público.

Projeto de Lei Ordinária n° 110/25, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que altera a Lei Municipal n° 2.144, de 17 de junho de 2010, e da outras providências.

Projeto de Lei Ordinária n° 112/25, de autoria do vereador Pr. Dr. Luiz Carlos (PL), que institui o Programa “Empresa Inclusiva” no âmbito do Município de Votorantim, destinado a incentivar a contratação de pessoas com deficiência.

Projeto de Decreto Legislativo n° 02/25, de autoria do vereador Gaguinho (PMB), que dispõe sobre a concessão do Título de “Cidadão
Votorantinense” ao Senhor Igor dos Santos da Cunha.

Projeto de Decreto Legislativo n° 03/25, de autoria do vereador Gaguinho (PMB), que dispõe sobre a concessão do Título de “Honra ao Mérito” à Senhora Luciane Nunes de Oliveira Souza.

Projeto de Decreto Legislativo n° 04/25, de autoria do vereador Rogério Lima (Republicanos), que dispõe sobre a concessão do Título de “Cidadão Votorantinense” ao Senhor Raimundo Lopes da Costa.

Moção n° 06/25, de autoria da vereadora Lú Ferrari (PT), DE APELO ao Governo do Estado de São Paulo, manifestando de forma clara, posição contrária ao fechamento de salas de aula no período noturno das escolas estaduais e solicitando que o Governo do Estado reavalie essa decisão, promovendo um amplo debate com os representantes da sociedade civil, pais e alunos afetados, garantindo que os interesses da população sejam respeitados.

A 36ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Votorantim será realizada no dia 21 de outubro de 2025, a partir das 9 horas, com transmissão ao vivo pelos canais oficiais da Câmara no YouTube e no Facebook. A população pode acompanhar as discussões e participar enviando comentários e sugestões por meio das redes sociais.