Câmara aprova lei que obriga comunicação de casos de violência contra a mulher em condomínios e estabelecimentos de hospedagem

A Câmara Municipal de Votorantim aprovou, na 31ª Sessão Ordinária, realizada em 16 de setembro, o Projeto de Lei Ordinária nº 91/25, de autoria do vereador Roberto França (PL). A nova lei estabelece a obrigatoriedade de comunicação às autoridades de casos de violência contra a mulher ocorridos em condomínios residenciais, conjuntos habitacionais, hotéis, motéis e estabelecimentos congêneres no município.

Pela proposta, os representantes legais desses locais, como síndicos, administradores e gerentes, deverão informar imediatamente à Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher sempre que tiverem conhecimento de episódios de violência em suas dependências. O texto garante sigilo à pessoa que relatar a ocorrência.

Segundo a justificativa apresentada, a medida busca reforçar a rede de proteção às mulheres, garantindo que situações de violência não fiquem silenciadas. O vereador destacou que muitos casos ainda deixam de ser denunciados por medo ou constrangimento, o que dificulta a responsabilização dos agressores e o acesso das vítimas ao apoio necessário.

A proposta também menciona a importância da divulgação de canais de denúncia, como o Disque 180, para ampliar a orientação e o suporte às vítimas.

Com a aprovação, o município passa a contar com mais um instrumento legal de combate à violência de gênero, reforçando os mecanismos previstos na Lei Maria da Penha.