Câmara aprova lei que facilita retirada de medicamentos em unidades de saúde
28ª Sessão Ordinária, da 1ª Sessão Legislativa, da 15ª Legislatura, realizada em 26/08/2025.
Na mesma sessão, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 75/2025, também de autoria do vereador Fernando Fernandes (PP). A nova legislação autoriza os pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) a retirarem medicamentos em qualquer unidade da rede pública municipal, sem necessidade de vínculo com a unidade onde estão cadastrados.
A medida busca ampliar o acesso da população aos remédios distribuídos pelo município, reduzindo deslocamentos e dificuldades enfrentadas por quem depende da rede pública. A lei prevê regulamentação em até 60 dias pela Secretaria de Saúde e permite convênios com o Estado e instituições privadas para garantir o funcionamento do sistema.