Câmara aprova lei de proteção e inclusão para crianças com TEA, TDAH e altas habilidades

Na 39ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Votorantim, realizada no dia 11 de novembro de 2025, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 117/2025, de autoria do vereador Fernando Fernandes (PP), que estabelece medidas de proteção e garantia de direitos para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), Altas Habilidades/Superdotação e outras condições atípicas de desenvolvimento no âmbito do município de Votorantim.

A nova legislação assegura que crianças matriculadas em instituições públicas ou privadas tenham direito a ambientes escolares acolhedores, livres de discriminação e adaptados às suas necessidades individuais. Entre as garantias previstas, destaca-se o direito de levar e consumir alimentos próprios, sempre que necessário, para atender a restrições ou adequações nutricionais e comportamentais.

O texto também prevê que o acompanhamento especializado em saúde, com a participação de nutricionistas, médicos e familiares, seja integrado às políticas públicas de promoção da saúde e educação alimentar, abrangendo tanto o ambiente escolar quanto ações comunitárias e sociais.

De acordo com o autor da proposta, o projeto tem como objetivo fortalecer políticas públicas inclusivas, alinhadas à Constituição Federal, ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e à Lei Federal nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA.

Para o vereador Fernando Fernandes, a iniciativa representa um avanço no compromisso do município com a inclusão e o bem-estar infantil, promovendo um ambiente educacional mais humanizado, saudável e acessível, que valoriza a diversidade e garante o desenvolvimento integral das crianças votorantinenses.