Câmara aprova implantação do “Botão do Pânico” para mulheres vítimas de violência doméstica

Na 33ª Sessão Ordinária, realizada em 30 de setembro, a Câmara Municipal de Votorantim aprovou o Projeto de Lei nº 105/25, de autoria do Executivo, que institui a implantação do dispositivo de segurança preventiva conhecido como “Botão do Pânico”. O objetivo é reforçar a proteção de mulheres vítimas de violência doméstica que possuam medida protetiva concedida pela Justiça.

O dispositivo será distribuído mediante determinação judicial e, ao ser acionado, emitirá um alerta imediato à Guarda Civil Municipal, que deverá atender a ocorrência com prioridade. Em casos de descumprimento da medida, o agressor será encaminhado à autoridade policial.

A lei também prevê parcerias do município com o Tribunal de Justiça de São Paulo e com a Secretaria de Segurança Pública do Estado para garantir a efetividade do programa. A regulamentação e os detalhes de aplicação serão definidos pelo Executivo por meio de decreto.

Na justificativa, a Prefeitura destacou que o “Botão do Pânico” já é adotado em outros municípios paulistas e tem se mostrado um instrumento eficaz na fiscalização das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. O texto ressalta ainda que a violência doméstica atravessa todas as classes sociais e exige respostas rápidas do poder público, de modo a reduzir a vulnerabilidade e dar mais segurança às mulheres em situação de risco.