Câmara aprova dois projetos para a saúde do município

Nesta terça-feira dia 11 de março, aconteceu a 6ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Votorantim. Na pauta, foi apresentado em plenário o Projeto de Lei Ordinária nº 016/25, do vereador Gaguinho (PMB), que autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder espaço público, mediante contrato de uso, às empresas privadas operadoras de entrega de produtos por aplicativo e de transporte de pessoas para a instalação de pontos de apoio.

Foram discutidos e aprovados, por unanimidade, dois Projetos de Lei: o PL nº4/25, do vereador Fernando Fernandes (PP) que obriga hospitais públicos municipais, hospitais privados e Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), a possuírem equipamentos adaptados para o atendimento adequado de pessoas obesas, e de ter ambiente acolhedor para pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).  

O segundo Projeto aprovado é o PL nº6/25, de autoria do vereador Rogerio Lima (Republicanos), que obriga a instalação de caixas de coleta para o descarte de materiais perfurocortantes em Unidades Básicas de Saúde, prédios públicos e farmácias cadastradas do município de Votorantim.

Ambos os Projetos seguem agora para sanção do Prefeito e entram em vigor após a publicação no Diário Oficial do Município.

Requerimentos

Ainda nesta sessão foram discutidos e aprovados 10 requerimentos dos parlamentares com os seguintes temas: verba pública disponibilizada às escolas municipais para despesas emergenciais; sucessivas prorrogações do prazo de conclusão da obra de revitalização do Museu Histórico de Votorantim “Ettore Marangoni”; ciclovia em toda a extensão da Avenida Antonio Lopes dos Santos; fila de espera para consulta com médico oftalmologista ou cirurgia nos olhos; itens de proteção solar para os alunos da rede municipal de ensino; entidades do terceiro setor que mantêm convênio com a Prefeitura Municipal e recebem recursos do município; implantação de Centro de Controle Operacional no Município, para tratar, exclusivamente, da zeladoria urbana no município; revitalização do Mini Centro de Lazer na Barra Funda e fornecimento de alimentação para crianças e adolescentes aos finais de semana, nas unidades do PROAME.

Os requerimentos foram encaminhados ao Executivo e tem prazo regimental de 15 dias para serem respondidos.

Próxima sessão

A 7ª Sessão acontece na próxima terça-feira, dia 18 de março, às 9h. Na ocasião estará em votação o Projeto de Resolução nº 01/25, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Resolução nº 03, de 23 de março de 1.994, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Votorantim.