Câmara aprova atualização no Estatuto da Guarda Civil Municipal de Votorantim

A Câmara Municipal de Votorantim aprovou, durante a 24ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei Complementar nº 5/2025, de autoria do Executivo, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.171/2010, o Estatuto da Guarda Civil Municipal (GCM), e da Lei Complementar nº 9/2017. O objetivo da proposta é adequar a legislação local às normas federais e às novas demandas organizacionais da corporação.

Entre as principais alterações aprovadas estão as novas regras para composição e funcionamento da Corregedoria e da Ouvidoria da GCM, o aprimoramento dos critérios de progressão na carreira, ajustes na jornada de trabalho e escalas de plantão, regulamentação do Regime Especial de Trabalho Policial (RETP), além da atualização dos artigos referentes ao uso de equipamentos e armamentos.

O texto aprovado também incorpora entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconhece a atuação das Guardas Municipais como parte integrante do sistema de segurança pública. Com isso, a legislação local passa a incluir expressamente a competência da GCM para ações de policiamento urbano e comunitário, respeitando os limites legais.

No entanto, um trecho do artigo 6º do projeto, que previa a autorização para a abertura de créditos adicionais especiais ainda no exercício vigente, foi reprovado pelo plenário. A exclusão se deu após destaque apresentado com base em parecer jurídico da Casa, que apontou inconstitucionalidade parcial na redação do dispositivo. A Comissão de Justiça recomendou a votação separada do trecho, o que foi acatado pelo plenário, resultando em sua rejeição.

Apesar da exclusão parcial, o restante do projeto foi aprovado e agora segue para sanção do prefeito. A proposta é considerada um avanço na modernização da estrutura administrativa e funcional da Guarda Civil Municipal de Votorantim.