Câmara aprova ampliação de cargos efetivos na área da Saúde Municipal

Durante a 38ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Votorantim, realizada em 4 de novembro de 2025, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 133/2025, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei Municipal nº 2.834, de 1º de setembro de 2021, com o objetivo de ampliar o número de cargos efetivos na Secretaria Municipal de Saúde e adequar o quadro funcional às demandas do sistema público de atendimento.

A proposta amplia o número de vagas para os cargos de Auxiliar de Enfermagem Plantonista, que passa a contar com 140 vagas, e de Enfermeiro Plantonista, que passa a ter 50 vagas, ambos com jornada de trabalho em regime de plantão (12x36 horas). Os profissionais são regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais (Lei nº 1.090/93) e atuarão diretamente nas unidades hospitalares e de urgência do município.

O texto também revoga o § 3º do artigo 25 da Lei nº 2.834/2021, ajustando a legislação à política de controle fiscal e de gastos públicos prevista no Decreto Municipal nº 8.056/2025, que instituiu medidas de contenção de despesas.

Na justificativa encaminhada à Câmara, o prefeito Weber ressaltou que, mesmo diante das restrições financeiras, a saúde pública é prioridade absoluta, e a ampliação dos cargos é indispensável para assegurar a continuidade e a qualidade dos serviços, reduzir filas e melhorar o tempo de resposta no atendimento aos cidadãos.

O projeto também reflete o compromisso da Administração Municipal com o equilíbrio das contas públicas e a responsabilidade fiscal, promovendo um fortalecimento estrutural da rede de saúde. Com a aprovação da matéria, a Prefeitura reforça sua capacidade operacional e garante atendimento mais eficiente, humanizado e de qualidade à população de Votorantim.