Aprovados projetos que tratam da reorganização administrativa e do quadro de pessoal da Prefeitura
Após horas de discussões e debates extensos foram aprovados durante a sessão legislativa realizada nesta terça-feira (24), por maioria dos votos, os três projetos de autoria do Executivo. O Projeto de Lei nº78/21, que extingue a Agência Reguladora de Serviços Delegados do município de Votorantim – AGERV, altera a Lei nº 2.202, de 14 de abril de 2011, e autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio de cooperação com a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí – ARES-PCJ, para delegação das competências municipais de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico; e os PL nº 79/21 e nº 80/21, que tratam da reorganização da estrutura administrativa, o quadro de pessoal e da evolução funcional dos funcionários da Prefeitura da Prefeitura de Votorantim.
Ainda durante esta sessão, foram aprovados o Projeto de Lei nº48/21, e Emenda Supressiva nº 4/21 que altera o mesmo Projeto de autoria do vereador Rogério Lima (PP), que inclui no Calendário Oficial do Município de Votorantim, nas atividades da “Semana da Emancipação”, a final da “Copa Novo Mundo” de futsal; o Projeto de Lei nº60/21, de autoria do vereador Murilo Piatti (PSDB) que revoga a Lei Municipal n.º 2.804, de 31 de março de 2021; o Projeto de Lei nº61/21, do vereador Cesar Silva (CIDADANIA), que institui a Campanha “Agosto Dourado” que visa à promoção do aleitamento materno, por meio de campanhas educativas, informativas no âmbito do Município de Votorantim e a Moção nº 4/21, do vereador Zelão (PT) de apoio a todos os profissionais Farmacêuticos da iniciativa pública ou privada, principalmente àqueles que estão trabalhando incessantemente durante a Pandemia contra o Covid-19.
Por conta do adiantado da hora, os vereadores, após votação, decidiram deixar a discussão e votação dos requerimentos para a próxima sessão que deve ser realizada na próxima terça-feira, dia 31 de agosto.