Aprovado: Votorantim terá o “Dia Municipal da Conscientização das Experiências Adversas na Infância”

Durante a 40ª Sessão Ordinária, realizada em 18 de novembro de 2025, a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Ordinária nº 131/2025, de autoria do vereador Professor Luciano da Camps (Republicanos), que institui e inclui no Calendário Oficial do Município o “Dia Municipal da Conscientização das Experiências Adversas na Infância”, a ser celebrado anualmente em 23 de maio.

A nova lei prevê que a data seja dedicada à realização de ações educativas e preventivas, promovendo o entendimento sobre os impactos das chamadas Experiências Adversas na Infância (EAIs) — situações traumáticas vivenciadas por crianças, como abuso, negligência, violência doméstica, conflitos familiares e outras condições que prejudicam o desenvolvimento físico, emocional e social.

Entre os objetivos estabelecidos estão:

• Conscientizar a população sobre os danos provocados pelas EAIs;
• Fomentar políticas públicas voltadas à proteção da infância e à saúde mental;
• Fortalecer redes de apoio às crianças e famílias em situação de vulnerabilidade;
• Incentivar a participação de setores como saúde, educação, assistência social e organizações da sociedade civil.

A lei ainda autoriza o Poder Executivo a promover campanhas, palestras, seminários e materiais informativos, além de permitir parcerias com órgãos públicos, instituições privadas, ONGs e demais entidades.

Com a aprovação, Votorantim passa a integrar o grupo de municípios que reconhecem oficialmente a importância de discutir e prevenir traumas infantis, reforçando o compromisso com a proteção integral e o desenvolvimento saudável de crianças e adolescentes.

A lei entra em vigor na data de sua publicação.