Aprovado projeto que torna obrigatório o uso do símbolo da conscientização do transtorno do espectro autista no transporte público de Votorantim

Foi aprovado durante a sessão legislativa realizada nesta terça-feira (20) Projeto de Lei Ordinária nº 011/21, de autoria do vereador Luciano Silva (DEM), que torna obrigatória a inclusão do símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista nos veículos de transporte público do Município de Votorantim.

De acordo com o texto, no ano de 2012, foi aprovada a Lei nº 12.764, que Institui a “Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista”. Decidiu-se então, que o autista possui todos os direitos garantidos a uma pessoa com deficiência.

Por ter conhecimento de todas essas informações, e receber inúmeros relatos de familiares de autistas a respeito de situações vividas no cotidiano, optou por criar o projeto.

“O Projeto que apresento, solicita a inclusão do símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista em todos os veículos de transporte público do município de Votorantim. O objetivo é garantir no dia a dia da pessoa com autismo, o exercício do seu direito de prioridade definido em lei federal”, justificou Luciano.