Aprovado projeto que garante atendimento prioritário a crianças com deficiência vítimas de violência em Votorantim

Durante a 15ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Votorantim, realizada na última terça-feira (13), foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 33/2025, de autoria do vereador Fernando Fernandes (PP). A proposta estabelece prioridade no atendimento psicológico, terapêutico e/ou psiquiátrico para crianças e adolescentes com deficiência física, intelectual ou com transtornos do neurodesenvolvimento, como o Transtorno do Espectro Autista (TEA), que tenham sido vítimas de violência física, sexual ou psicológica.

Aprovado com a Emenda Supressiva nº 1/2025 a esse projeto também de autoria do vereador, o projeto visa fortalecer a rede de acolhimento e garantir um cuidado mais ágil e humanizado para esse público, especialmente vulnerável.

Segundo o texto, o atendimento prioritário deverá ser realizado por meio do controle de fluxo de pacientes no sistema público de saúde, independentemente dos protocolos de acesso específicos já existentes. A legislação também determina que as centrais de regulação encaminhem relatórios mensais à direção do Sistema Único de Saúde (SUS) local, a fim de comprovar o cumprimento da medida.

De acordo com a justificativa apresentada por Fernando Fernandes, o objetivo é minimizar os danos causados pelos traumas da violência, oferecendo suporte emocional e especializado o mais rapidamente possível. “As sequelas que a violência pode causar em crianças e adolescentes com deficiência são profundas e muitas vezes irreparáveis, especialmente quando há demora no início do tratamento”, destacou o vereador.

O projeto também define como infração sanitária o descumprimento da norma, o que pode acarretar sanções legais, administrativas, civis ou penais aos responsáveis.

A nova lei, uma vez sancionada pelo Executivo, deverá entrar em vigor na data de sua publicação.