Aprovado projeto que extingue a COMASSE

Após 6 horas de discussões, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei que revoga “in totum” a Lei n° 2713, de 24 de julho de 2019, que autorizou a conversão da Comissão Municipal de Assistência Social – COMAS, na Organização Social – COMASSE e cria o Fundo Social de Solidariedade do Município de Votorantim.

Seguindo a pauta, os vereadores também aprovaram Emenda Aditiva, de autoria dos vereadores Luciano Silva (DEM), Pastor Lilo (DEM) e Ita (CIDADANIA), que torna obrigatório a fixação do balancete do Fundo Social de Solidariedade do Munícipio, contendo as receitas e as despesas, obrigatoriamente, no mural do saguão da Prefeitura Municipal de Votorantim, todo dia 10 de cada mês. Além disso, os vereadores derrubaram o veto parcial de autoria da prefeita ao Projeto de Lei 001/21, de autoria do vereador Ita (CIDADANIA).

Veto parcial - O primeiro assunto a entrar em discussão na sessão desta terça-feira (4) foi o veto parcial, de autoria da Chefe do Executivo ao Projeto de Lei Ordinária nº 001/21, apresentado pelo vereador Ita (CIDADANIA), que torna obrigatória a publicação, pelo Poder Executivo, da Lista de munícipes vacinados contra a Covid-19. De acordo com a justificativa, o veto parcial teria o objetivo de assegurar que o munícipe e os cidadãos tenham sua privacidade mantida de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, de forma que a lista dos vacinados seja divulgada no portal da municipalidade, contendo o nome, a data de nascimento e o grupo prioritário ao qual pertence o munícipe imunizado, ou seja, dentre aquelas cadastráveis através do sistema informatizado do Estado de São Paulo.

Em defesa, a aprovação integral do seu projeto, o vereador Ita falou sobre a importância da transparência no processo de vacinação “Venho defender aqui o meu projeto que dá transparência a vacinação. Este problema está afetando todo o mundo e podemos infelizmente entrar numa terceira onda dessa pandemia. Eu então, propus esse projeto com a finalidade de trazer transparência para a vacinação, por isso, peço aos vereadores que deixem de lado suas paixões políticas de lado, não acatem esse veto parcial e pensem nas famílias que ainda querem vacinar seus pais, avós e familiares”, defendeu Ita, autor do projeto.

Alguns vereadores defenderam a importância do projeto, e apenas esse artigo, que contraria a LGPD deveria ser vetado, como forma de evitar possíveis golpes e até futuras ações contra a Prefeitura. Porém, a maioria entendeu que a transparência na divulgação das informações relativas à vacinação é que dará mais credibilidade ao Poder Público, e assim, facilitará a fiscalização por parte de vereadores e da própria população.

Sendo assim, ao final da discussão, o veto da prefeita acabou sendo derrubado por 6 votos contra 4 a favor. Votaram a favoráveis ao veto da prefeita, os vereadores: Cirineu Barbosa (PMN), Mauro dos Materiais (PTB), Rogério Lima (PP) e Thiago Schming (PSDB). Já os parlamentares que votaram pela derrubada foram: Ita (CIDADANIA), Pastor Lilo (DEM), Gaguinho (PTB), Cesar Silva (CIDADANIA), Luciano Silva (DEM) e Murilo Piatti (PSDB).

COMASSE EXTINTA – O Projeto de Lei mais aguardado dessa sessão, o PL nº 022/21, que revoga in totum a Lei n° 2713, de 24 de julho de 2019, que autorizou a conversão da Comissão Municipal de Assistência Social – COMAS, na Organização Social – COMASSE e cria o Fundo Social de Solidariedade do Município de Votorantim, também foi aprovado pelos vereadores após um amplo debate.

O vereador Murilo Piatti (PSDB) foi o primeiro a ocupar a tribuna e deixar claro seu voto. “Eu manifesto meu voto a favor desse projeto, uma vez que entendemos a importância de o município ter o seu Fundo Social de Solidariedade, que com certeza vai desenvolver um importante papel aqui na cidade de Votorantim”.

Ita (CIDADANIA) afirmou ser a favor do projeto, porém, com algumas restrições. “Para que a população saiba, nós entramos com três emendas, já que nós queremos mais transparência por que, acreditamos que o primeiro artigo desse projeto não deveria ser votado, uma vez que revoga um projeto que foi votado nesta Casa de Leis, convertendo a Comissão Municipal de Assistência Social – COMAS, na Organização Social – COMASSE. Recentemente, salvo engano, em fevereiro, o Tribunal de Contas solicitou à Câmara Municipal o texto integral do projeto votado por nós, e isto estava correto, o que aconteceu depois disso, é que não sabemos. E como a COMASSE ainda se encontra em trânsito julgado, acredito que tenhamos que esperar a decisão da Justiça para essa extinção”, explicou Ita.

O vereador Luciano Silva (DEM), ao subir à tribuna, entregou ao presidente da Câmara, um abaixo-assinado, segundo ele, contendo mil e quinhentas assinaturas contra a extinção da COMASSE, e fez questionamentos aos vereadores da base da prefeita. “Se estamos extinguindo a COMASSE, o CNPJ também será extinto ou retornará para a COMAS? Por que o CNPJ da COMAS, hoje COMASSE, ainda é o mesmo e o Fundo Social de Solidariedade pode ser criado a qualquer momento sem a extinção da COMASSE, que está hoje com trânsito em julgado, ou seja, o processo ainda não foi finalizado, e de uma entidade que está atendendo a população nesse momento de pandemia”, justificou.

Pastor Lilo (DEM) afirmou que acredita que este é um momento de incentivar as entidades beneficentes e não de fechar. “O momento que estamos enfrentando é de que muitas famílias em nosso município não tem um alimento sequer para dar a seus filhos, por isso, são necessárias entidades beneficentes em nossa cidade para auxiliar a nossa população. E quando falo dessas entidades, eu quero ampliar e não ficar apenas na questão da cesta básica, ou do alimento, mas até mesmo no auxílio na questão do empréstimo de equipamentos como cadeiras de rodas, cadeiras e banho entre outros. Estamos indo para o segundo ano sem a festa junina e essas entidades precisam desse espaço para manter a entidade e ajudar o próximo”, afirmou.

Já Gaguinho (PTB), deixou claro sua opinião sobre o assunto. “Esse debate nem era para estar acontecendo hoje aqui se na gestão passada os vereadores não tivessem privatizado a COMAS e a AGERV, que no meu entender, foi como uma cabine de empregos. Essa troca de favores tem que acabar. Creio que temos aqui nobres vereadores lutando pela população. É um Fundo Social de Solidariedade, olha que nome bonito, então esperamos que realmente seja praticada a solidariedade. Eu quero fiscalizar de perto”.

Ilegalidades - Thiago Shming (PSDB), assim como Cirineu Barbosa (PMN), falaram sobre a situação irregular do COMASSE como justificativa para aprovação do projeto. “Estamos corrigindo o erro de alguns vereadores na gestão passada. Acredito que nenhum prefeito quer acabar com instituição de caridade nenhuma, estamos corrigindo um erro que a Justiça está apontando. Precisamos acabar com essa confusão de dizer que o governo atual quer acabar com a COMASSE, porém, a forma que foi feita e executada ela está ilegal”, explicou Thiago.

“O município foi tentar concertar e piorou o que já estava errado. O Ministério Público do Estado de São Paulo afirma que a COMASSE está totalmente ilegal e deu tempo para que o ex-prefeito tomasse as atitudes corretas e arrumasse a bagunça. Mas nada foi feito. Ele poderia ter feito alguma coisa, porém, após aguardado o prazo regimental e ninguém se manifestar, deu-se como concluído. Nós apoiamos que vocês abram sua OS e continuem o trabalho que dizem estar fazendo, porém, de forma regular e constitucional”, elucidou Cirineu.

Já os vereadores Mauro dos Materiais (PTB) e Cesar Silva (Cidadania) falaram sobre a questão política que moveu os interesses nessa votação. “É um absurdo o que está acontecendo aqui hoje. Algumas coisas precisam ficar claras, de modo especial para quem não está vivenciando esse clima de revanchismo de guerra política na cidade de Votorantim. Porque a preocupação neste momento tem que ser com os famintos não com os interesses políticos. Nós deveríamos estar falando sobre a criação de cursos e o incentivo à promoção humana”, disse Cesar. Já Mauro, afirmou que a grande questão não se tratava do Fundo de Solidariedade, mas sim a arrecadação da Festa Junina, na qual eram arrecadados milhões, assim como Rogério Lima, que afirmou que apesar do debate saudável e dos objetivos nobres, ainda sim, era triste ter que falar sobre esse assistencialismo social na cidade.

Após mais de uma longa rodada de debates, os vereadores tiveram 5 minutos para deliberação e então, voltaram para a votação do projeto que foi aprovado com oito votos favoráveis dos vereadores Lilo, Cirineu, Gaguinho, Cesar Silva, Mauro dos Materiais, Murilo Piatti, Rogério Lima e Thiago Shiming. Já os vereadores Ita e Luciano Silva se abstiveram da votação por não concordarem com alguns itens do projeto.

EMENDA QUE REGULA DIVULGAÇÃO DO BALANCETE - Ainda seguindo este tema, foi aprovada com 7 votos favoráveis e apenas três contra a Emenda Aditiva nº 01, de autoria dos vereadores Luciano Silva (DEM), Pastor Lilo (DEM) e Ita (Cidadania), que acrescenta o seguinte parágrafo único ao art. 12 ao PL nº 022, de 08 de abril de 2021:

“Parágrafo único: O Balancete do Fundo Social de Solidariedade do Munícipio, contendo as receitas e as despesas, obrigatoriamente, será afixado no mural do Saguão da Prefeitura Municipal de Votorantim, todo dia 10 de cada mês, será publicado no Jornal Oficial do Município mensalmente, e disponibilizado no site oficial da Prefeitura Municipal de Votorantim, para demonstrar lisura e transparência dos atos administrativos e financeiros dos membros integrantes do Fundo Social de Solidariedade do Município de Votorantim.”

Os autores justificaram que a intenção dessa emenda é que a transparência prevaleça em todas as ações do Poder Público.

Os vereadores Ita, Lilo, Luciano, Gaguinho, Cesar, Mauro e Murilo foram favoráveis à emenda, justificando a possibilidade de maior transparência nos processos. Já os vereadores Cirineu, Rogério Lima e Thiago votaram contrários por entenderem que esta transparência já faz parte da redação do projeto.

TRANSPORTE DE ESCOLARES – O último projeto a ser colocado em pauta e aprovado por unanimidade pelos parlamentares foi o PL nº 023/21, de autoria da Prefeita Municipal, que dá nova redação ao inciso II do Artigo 14 da Lei nº 1632, de 24 de maio de 2002, que trata sobre o transporte de escolares no município de Votorantim; cria o cadastro de condutores do município de Votorantim.

Sendo assim, de acordo com o projeto, o art. 1º., o inciso II do Artigo 14 da Lei nº 1632, de 24 de maio de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: “II - ter fabricação não superior a 15 (anos) anos para veículos de passeio, e não superior a 20 (vinte) anos para veículos utilitários, Vans, Ônibus e micro-ônibus;”

Já no Art. 2º. Fica acrescido o parágrafo 4º, ao Artigo 14 da Lei nº 1632, de 24 de maio de 2002, com a seguinte redação: “§ 4º Para os veículos utilitários, Vans, ônibus e micro-ônibus com idade entre 15 (quinze) e 20 (vinte) anos fica obrigatório, além das vistorias semestrais realizadas pelo DETRAN, a apresentação anual de comprovante de inspeção veicular, emitido por órgão de inspeção veicular credenciado pelo INMETRO.”