Aprovado projeto que extingue a Agência Reguladora de Serviços Delegados de Votorantim

Foi aprovado durante a sessão legislativa realizada nesta terça-feira (24), o Projeto de Lei nº 78/21, sobre a extinção da Agência Reguladora de Serviços Delegados do Município de Votorantim – AGERV, altera a Lei nº 2.202, de 14 de abril de 2011, e autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio de cooperação com a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí – ARES-PCJ, para delegação das competências municipais de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, e dá outras providências.

O vereador Luciano Silva (DEM) questionou o fato de não haver tempo hábil para o estudo do projeto ou para realizarem uma visita técnica à empresa para conhecer sua forma de trabalho. Mesmo argumento utilizado pelo vereador Ita (CIDADANIA) que deixou claro que mesmo sendo voto vencido, não iria a favor do Projeto. Já Murilo Lima (PSDB), também afirmou que o Executivo falhou por não conversar e se comunicar com os parlamentares para apresentar a empresa que irá substituir a AGERV, e que como representante do povo, não terá informações para passar para a população. Já Pastor Lilo (DEM) questionou o fato da AGERV receber tantas reclamações sobre a empresa Àguas de Votorantim, que neste caso, seria o caso de extinguir as duas.

Thiago Schiming (PSDB), Rogério Lima (PP) e Cirineu Barbosa (PMN) defenderam que atualmente a AGERV não tem corpo técnico qualificado para realizar o trabalho de atendimento à população.

Após todos os parlamentares utilizarem suas oportunidades de fala, o projeto entrou em votação e foi aprovado por 8 votos a favor do Pastor Lilo (DEM), Cesar Silva (CIDADANIA), Cirineu Barbosa (PMN), Gaguinho (PTB), Mauro dos Materiais (PTB), Murilo Lima (PSDB), Rogério Lima (PP) e Thiago Schiming (PSDB) contra com 2 votos contrários de vereadores Ita (CIDADANIA) e Luciano Silva (DEM).