Aprovadas as contas 2017 e 2018 da Prefeitura de Votorantim

Foram aprovados após discussão, durante a sessão legislativa realizada nesta terça-feira (18), após o adiamento por 10 sessões (desde a 1ª sessão ordinária de 09/02/2021), os Projetos de Decreto Legislativo 003/20 e 028/20 da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, que tratam dos Pareceres do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente às contas da Prefeitura Municipal de Votorantim, exercício de 2017 e 2018, respectivamente.

O presidente da Câmara, vereador José Claudio Pereira “Zelão” (PT), afirmou que as contas de 2017, apesar de apresentarem apontamentos, foram aprovadas pelo TCE. “Por ser o primeiro ano de mandato, é aceitável que venham alguns apontamentos para ajustes nos próximos anos, o que não aconteceu em 2018”, explicou.

Ao final das discussões, os vereadores votaram sim, em favor ao parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e aprovaram as contas do ex-prefeito Fernando Oliveira Souza. Já o Projeto de Decreto 028/20, referente às contas de 2018 causou um pouco mais de polêmica entre os parlamentares. “Temos que observar que existem vários apontamentos nessas contas, apesar de estar previamente aprovado. O que chama atenção são questões relacionadas à Educação, à vistoria dos prédios onde ficam nossas crianças e também, a questão da Fundação. Acho que precisamos nos posicionar e verificar esses pontos”, afirmou Zelão.

Cirineu Barbosa (PMN), afirmou que é complicado analisar as contas de outras pessoas, porém, é necessário observar com muito cuidado os apontamentos sérios realizados pelo TCE, e recebeu o apoio do vereador Thiago Schimming (PSDB). “Não estamos aqui analisando nada politicamente, são questões técnicas e que precisam ser analisadas. Temos que pensar que outros prefeitos virão e que precisamos manter a máquina pública funcionando de forma sustentável”, apontou.

Ao final do tempo regulamentar, os vereadores votaram e aprovaram com 7 votos a favor, o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente às Contas da Prefeitura Municipal de Votorantim no exercício de 2018.

Votaram pela aprovação do relatório os vereadores Ita (CIDADANIA), Pastor Lilo (DEM), Gaguinho (PTB), Cesar Silva (CIDADANIA), Luciano Silva (DEM), Mauro dos Materiais (PTB) e Murilo Piatti (PSDB).

Foram contra a aprovação das contas do ex-prefeito, Fernando Oliveira, os vereadores Cirineu Barbosa (PMN), Zelão (PT), Rogério Lima (PP) e Thiago Schiming (PSDB).

Praça “José Rosa Pereira” – Foi aprovado ainda na sessão, o projeto de autoria do vereador Gaguinho (PTB), que altera o nome da praça pública localizada na rua Jandira Lopes, no bairro Pró-Morar para Praça “José Rosa Pereira”.

José Rosa Pereira nasceu e foi criado em Votorantim. Era aposentando, mas muito atuante nas causas relativas ao esporte em seu bairro e lutou para conseguir melhorias no Pró-Morar junto aos Poderes Legislativo e Executivo. Era uma pessoa muito popular em toda cidade, sempre presente na Prefeitura e Câmara Municipal, onde buscava conseguir os direitos do próximo, relata a justificativa de Gaguinho no projeto denominativo.

REQUERIMENTOS

Durante o encontro, os parlamentares discutiram e também votaram pela aprovação dos seguintes requerimentos:

Conselho do Bem-Estar Animal - Murilo Piatti (PSDB) apresentou na manhã desta terça-feira (18), requerimento no qual questiona a atual administração, se há conhecimento acerca do Departamento de Proteção e Bem Estar-Animal existente em outros municípios.

Murilo questiona ainda se há possibilidade de ser criado um Conselho do Bem-Estar Animal, assim como um Departamento de Proteção e Bem Estar-Animal em Votorantim para realizar os serviços que a Zoonoses não dá conta devido à alta demanda.

Fundo Municipal do Idoso – O presidente da Câmara, vereador Zelão (PT), apresentou requerimento questionando a atual administração sobre o andamento da criação do Fundo Municipal do Idoso em Votorantim.

Zelão quer saber se a Prefeitura pode realizar estudos visando contemplar os idosos, oferecendo serviços sociais semelhantes aos existentes em outras cidades, de modo que ofereça um atendimento mais humanitário, valorizando a pessoa idosa, respeitando suas limitações, oportunizando o convívio familiar, ampliando as possibilidades de acesso a serviços e direitos e proporcionando-lhes melhores condições de vida.

Marquise na Praça de Eventos – O vereador Thiago Schiming (PSDB) quer saber se a Prefeitura tem planos para a construção de uma marquise na Praça de Eventos “Lecy de Campos”. O local, segundo Thiago, abriga diversos eventos e anteriormente havia uma cobertura que funcionava como abrigo para diferentes atividades, como também servia de abrigo do sol e chuva para os munícipes em suas caminhadas e exercícios.

Thiago questiona se já existe um prazo para a realização dessa obra, se há possibilidade de o Poder Público utilizar a verba de infraestrutura enviada pelo estado no valor de R$ 500 mil reais para a realização da obra.

Kits de merenda escolar – o vereador Ita (CIDADANIA) questionou a atual gestão municipal, para que informe, por meio da Secretaria de Educação, por qual motivo foram retirados dois importantes itens dos kits de merenda escolar (leite e ovos), essenciais na alimentação das crianças.

O parlamentar pediu informações sobre qual foi a orientação nutricional utilizada para a retirada destes alimentos dos kits.

Campanha Sinal Vermelho – De acordo com o vereador Luciano Silva (DEM), durante a Pandemia, houve um aumento nos números de casos de mulheres agredidas por seus companheiros, dentro da própria casa. Por isso, questiona se há possibilidade de o Poder Executivo dar o devido apoio, de modo que as farmácias e comércios do nosso município participem da “Campanha Sinal Vermelho”, contra a violência doméstica, e se a Prefeitura poderia realizar uma ação para divulgar tal campanha, fixando cartazes informativos nos banheiros femininos dos órgãos públicos.

Luciano questiona ainda, o que o Poder Executivo tem feito para cumprir a Lei Municipal nº 2.782, de 19 de novembro de 2020, de sua autoria, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de atendimento ao público, de Votorantim, adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.

O parlamentar solicita informações sobre os casos de violência doméstica que ocorrem em Votorantim, se existe algum programa voltado ao atendimento dessas famílias, e se há a possibilidade da administração junto com a Secretaria de Educação, Secretaria de Saúde, Secretaria de Cidadania e Geração de Renda, Conselho Tutelar e a Segurança Pública, desenvolver um projeto para atender as mulheres e familiares que são vítimas da violência doméstica. Luciano sugere a criação de uma “Casa de Acolhimento” para as mulheres e seus filhos vitimados de violência, ou se o Poder Executivo mantém parceria com alguma entidade assistencial para as mulheres, e se existe a possibilidade ser implantado o “Botão do Pânico” em Votorantim.

Iluminação pública – O vereador Pastor Lilo (DEM) apresentou questionamentos à administração, para que informe qual é o setor, e quem é o funcionário responsável pelo controle de manutenção de iluminação pública no município, e se existe na atual administração, um cronograma para ampliar a iluminação pública em locais carentes dessa importante benfeitoria, ainda neste ano.

Segundo Pastor Lilo, existe uma empresa que realiza esse serviço, porém, sem informações precisas, por isso, solicita um relatório detalhado das solicitações de reparos e trocas de lâmpadas, bem como dos serviços executados nos últimos quatro meses, contendo os locais e datas.

Feira da Barganha na Praça de Eventos – Gaguinho (PTB) explicou que assim como essa feira faz sucesso na cidade vizinha, certamente, a realização da “Feira da Barganha” aos sábados teria uma grande importância na economia local. Por isso, pede que o Poder Executivo ceda espaço público para essa finalidade, de forma gratuita, como a Praça de Eventos “Lecy de Campos”, no sentido de auxiliar muitas famílias a conseguirem aumentar suas rendas.

Sistema videomonitoramento em pontos estratégicos - Cesar Silva (CIDADANIA) afirmou que Votorantim é caminho de acesso para tantas outras cidades, e por isso precisa ter um videomonitoramento que consiga verificar as entradas e saídas da cidade.

Por isso, o vereador questionou, em seu requerimento, a administração municipal para que informe se está no plano do Governo Municipal, a implantação de um sistema de videomonitoramento em pontos estratégicos da cidade, supervisionado pela Guarda Civil Municipal – GCM, e se há planos para que a GCM desenvolva ações de forma integrada com as demais forças policiais da cidade para, além de monitorar os principais acessos de Votorantim, poderia, em um segundo momento, estender o monitoramento para pontos de grande circulação de pessoas, como a Praça de Eventos “Lecy de Campos”.

Regularização habitacional – O vereador Rogério Lima (PP), quer a regularização habitacional da rua Adriano Maciel de Queiroz, que segundo ele, expandiu bastante, porém, não tem contado com serviços básicos. Para isso, Rogério questiona se a administração municipal poderia realizar estudos técnicos e mapear toda a área, juntamente com a empresa concessionária dos serviços públicos de energia, com a finalidade de instalar rede de energia elétrica.

O parlamentar solicita ainda, que sejam realizados estudos técnicos com a empresa Águas de Votorantim, visando à implantação de rede de canalização e fornecimento de água tratada para que todos os moradores possam ser beneficiados.

Em caso negativo, Rogério pede que a atual gestão municipal informe qual é o impedimento legal ou dificuldades jurídicas, para a realização dessas ações necessárias para a execução dos referidos serviços públicos solicitados e, quais providências legais poderiam ser tomadas, para buscar a regularização da citada área, bem como, disponibilizar os serviços essenciais aos moradores.

Programa Censo-Inclusão – O último Censo foi realizado em 2010 e nessa época já se falava em milhões de pessoas com deficiência e esse programa censo-inclusão visa mapear, cadastrar e fazer um levantamento socioeconômico, e até identificar qual o tipo de deficiência dessas pessoas para que o município possa criar políticas públicas inclusivas e de auxílio para dar mais dignidade e cidadania à pessoa com deficiência e mobilidade reduzida.

Próxima sessão – A próxima sessão deve acontecer na terça-feira (25) e segue sem a participação presencial do público, como forma de evitar aglomeração, seguindo as regulamentações sanitárias vigentes de combate à pandemia da COVID_19.

A população pode acompanhar a reunião em tempo real por meio das redes sociais da Câmara Municipal – página do Facebook (https://www.facebook.com/camaradevotorantim), site (https://votorantim.sp.leg.br) e canal oficial do Youtube (https://www.youtube.com/channel/UCYppwOyFwcYIKBOkh-iTl6Q).