Aprovada prioridade na matrícula e transferência escolar para filhos de mulheres vítimas de violência

A Câmara Municipal de Votorantim aprovou, nesta terça-feira (12), o Projeto de Lei Ordinária nº 69/2025, de autoria da vereadora Lú Ferrari (PT), que garante prioridade na matrícula e na transferência dos dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar para instituições de educação básica da rede pública municipal, seja a mais próxima ou não de seu domicílio.

O benefício poderá ser solicitado em casos de mudança repentina de endereço, mediante apresentação de registro policial ou documento que comprove a existência de processo relacionado à violência sofrida. A lei assegura que todas as informações e documentos apresentados sejam mantidos em sigilo pela instituição escolar, preservando a integridade da mulher e de seus filhos.

Segundo a autora, a medida busca atender de forma mais ágil famílias que precisam alterar a rotina escolar por motivos de segurança, garantindo que o direito à educação seja preservado mesmo em situações de vulnerabilidade. A proposta também reforça o cumprimento da Lei Maria da Penha, adaptando a norma às necessidades específicas de cada caso no município.