Aprovado projeto que proíbe rodeios, touradas e eventos similares em locais públicos de Votorantim
Vereador Cesar Silva
O vereador Cesar Silva (Cidadania) apresentou durante sessão realizada nesta terça-feira (9/3), o Projeto de Lei Ordinária 008/21, que altera o artigo 1º da Lei n° 2389, de 15 de abril de 2014, que proíbe a realização de rodeios, touradas e eventos similares em locais públicos de Votorantim.
“Este projeto vem complementar a lei do ex-vereador Pedro Nunes, que focava na proibição da realização de eventos dessa natureza em locais públicos aqui em nossa cidade. Então, a ideia hoje, é complementar esta lei, inserido a proibição de rodeios, touradas e similares em ambientes privados como forma de preservação dos animais”, justificou Cesar.
Conforme o relatório final expedido pelo Laboratório de Direitos Animais da USP, laudos técnicos relatados pelo Supremo Tribunal Federal, não há dúvida de que a prática de rodeios é inconstitucional e, consequentemente, ilegal. Além disso, por ser totalmente contrária ao exposto no artigo 225, § 1, VII da Constituição Federal, sendo obrigação do Estado primar pelo ambiente sadio e equilibrado, vedando-se que submetam animais e crueldades, e esta por ferirem o Decreto 26.645/98, artigo 32.
O projeto agora segue para aprovação do Executivo e, se aprovado, entra em vigor a partir da data de sua publicação.