17ª sessão legislativa tem veto total do Executivo e mais quatro projetos para votação
Nesta terça-feira (29), a Câmara Municipal de Votorantim realiza a sua 17ª Sessão Legislativa. Entre os 17 itens previstos em pauta, parlamentares devem discutir e votar dois projetos de Lei, dois projetos de resolução, um veto total do Executivo e uma Moção de Apelo. Os Projetos de Lei são: PL 037/21, do vereador Murilo Piatti (PSDB), institui no âmbito do município Votorantim o Dia Municipal da Juventude e PL 038/021, do vereador Luciano Silva (DEM), que acrescenta o inciso 3º ao artigo 1º da Lei nº 2796, de 27 de janeiro de 2021 que dispõe sobre a política municipal de atendimento à pessoa com transtornos do espectro autista. O primeiro Projeto de Resolução é o PR 003/21, de autoria da Mesa Diretora, que altera o “caput” do art. 58 e o parágrafo único do art. 75, ambos da Resolução nº 03, de 23 de março de 1994 (Regimento Interno), o segundo, PR 004/21, de autoria do presidente da Câmara, vereador José Cláudio Pereira, “Zelão”, que regulamenta a divulgação de dados referentes às atividades administrativas, legislativas e orçamentárias da Câmara Municipal de Votorantim.
Em pauta também para votação nesta sessão, está o veto total da Prefeita à Emenda Aditiva nº 01/2, do Projeto de Lei Ordinária nº 22/21, que revoga “in totum”, a Lei nº 2713, de 24 de julho de 2019, que autorizou a conversão da Comissão Municipal de Assistência Social – COMAS, na Organização Social – COMASSE, e cria o Fundo Social de Solidariedade do Município de Votorantim, e ainda, a Moção Apelo, do vereador Zelão (PT), ao governador do Estado de São Paulo, João Doria, para que possa incluir como grupo prioritário na campanha de vacinação contra a COVID 19, os funcionários dos Correios de Votorantim de todo o estado.
Requerimentos
Na sessão desta terça-feira, os parlamentares devem discutir e votar também, 11 requerimentos com solicitações da população sobre os seguintes temas: número de empresas instaladas atualmente na incubadora de empresas do município; projeto de melhorias para a avenida Anália Pereira; projeto para a implementação da coleta seletiva no município; criação do Centro de Referência para pessoas diagnosticadas com autismo; informações sobre verba destinada para o recapeamento da avenida Octávio Augusto Rangel; casos de servidores públicos contaminados com o Coronavírus nas repartições públicas municipais; ações tomadas após o Governo do Estado de São Paulo passar para os municípios a responsabilidade de conter preventivamente e mais rigorosamente a transmissão da Covid-19; cadastro no programa “Vale Gás” do governo estadual; estudo para avaliar a possibilidade e as vantagens do retorno do uso da massa asfáltica fria nas operações de “tapa-buracos”; cronograma para a testagem rápida da COVID-19 para os profissionais da área da educação; mapeamento de bairros com maior incidência do desrespeito em relação à poluição sonora causada por veículos automotores.
Segue suspensa a presença do público em geral no plenário para acompanhar as sessões ordinárias e extraordinárias, porém, a população pode continuar acompanhando os trabalhos legislativos a partir da 9 horas, por meio das redes sociais, já que as sessões continuarão a ser transmitidas em tempo real pela página oficial da Câmara no Facebook, no YouTube e site do Legislativo Municipal.