Vereadores aprovaram LDO nesta terça-feira durante sessão ordinária
Plenário "Prof. Pedro Augusto Rangel"
A Câmara Municipal de Votorantim realizou nesta terça-feira (6/7), a 18ª Sessão Ordinária, com uma pauta composta por requerimentos, apresentação de projetos de lei para tramitação na Câmara e votação do Projeto de Lei nº 26 de 2021, que estabelece as diretrizes e bases para definição das metas e prioridades da administração municipal, para elaboração do orçamento fiscal, da seguridade e investimentos do município, relativos ao exercício de 2022, a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Logo no início da sessão, após a aprovação da Ata da 17ª Sessão, com leitura realizada pelo presidente José Claudio Pereira “Zelão”, o 1º. Secretário, Cirineu Toledo (PMN) fez a leitura do expediente dos vereadores, com dois projetos apresentados. O primeiro, PL 058/21, de autoria do vereador Cesar da Silva (Cidadania), que propõe a “Corrida de Pedestres e Caminhada da Emancipação em Votorantim”, e o segundo, o PL 059/21, de autoria do vereador Murilo Piatti (PSDB), que institui, em Votorantim, a concessão de Certidões de Registro Civil em braile a pessoas com deficiência visual.
A Emenda Supressiva 01/21, de autoria da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei Ordinária nº 048/21, inclui no Calendário Oficial Município de Votorantim, nas atividades da “Semana da Emancipação”, a final da “Copa Novo Mundo” de futsal também foi lida em plenário. Assim como a “Moção de Apoio” aos profissionais Farmacêuticos da iniciativa pública e privada, que estão trabalhando no combate à pandemia da Covid-19, de autoria do vereador Zelão. Todas as propostas apresentadas tramitarão nas comissões permanentes da Casa de Leis para análise, e posterior votação.
REQUERIMENTOS - Ainda na sessão, nove requerimentos de autoria dos parlamentares foram discutidos e aprovados. Entre eles, solicitação de projeto para a implantação de uma rotatória na confluência da Rodovia Raimundo Antunes Soares (SP-79), com a rua Anália Pereira; consumo e tráfico de drogas na rua Ovídio Godinho e as margens do Rio Sorocaba; do Censo Animal em Votorantim; campanha de incentivo para a renegociação de dívidas referente ao IPTU; aquisição ou locação de um equipamento de tomografia para realização de exames no hospital municipal; situação crítica próximo à avenida Octávio Augusto Rangel, onde é feito descarte de esgoto urbano “in natura”; instalação de um centro de hemodiálise municipal; compra de tablets para alunos, notebook para os professores e uma televisão de 55 polegadas para cada escola promover os trabalhos de estudos aos alunos da rede, e possível uso indevido de veículo oficial da Prefeitura para fins pessoais.
LDO APROVADA – Na Ordem do Dia, a única proposta para votação foi o Projeto de Lei nº 26 de 2021, da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), referente ao Exercício de 2022, que foi aprovada com 8 votos favoráveis. O presidente da Casa de Leis não vota, e dois vereadores estavam ausentes do plenário durante a votação, portanto não tiveram os votos computados. No projeto do Executivo aprovado, está a receita estimada em R$ 471.930.392,79 milhões, correspondentes à soma dos recursos próprios, de R$ 276.200.127,42 milhões, aos R$ 73.794.390,19 milhões recebidos de Fundos Estaduais, R$ 67.334.763,18 milhões em recursos próprios da Administração Indireta, R$ 49.889.845,54 milhões provenientes de Transferências e Convênios Federais, R$ 30.085,42 de outras fontes e R$ 4.681.181,04 milhões em Operações de Crédito. A peça orçamentária ajuda o governo a priorizar os investimentos e orienta como os recursos disponíveis para o próximo ano deverão ser gastos.
A sessão, como tem acontecido desde o início dos trabalhos legislativos de 2021, segue sem a presença de público no plenário, como forma de prevenção à Covid-19. Porém, como sempre, transmitida pelos canais oficiais da Câmara no Facebook, no YouTube e no site do Legislativo.
REQUERIMENTOS
Rotatória na confluência da Rodovia Raimundo Antunes Soares (SP-79) com a rua Anália Pereira – O vereador Cesar Silva (CIDADANIA) apresentou requerimento questionando se a Secretaria de Obras e Urbanismo (Sourb) tem algum projeto para a implantação de uma rotatória na confluência da Rodovia Raimundo Antunes Soares (SP-79) com a Rua Anália Pereira, região do Bairro Capoavinha. Caso exista este projeto, Cesar quer saber se o Executivo já contatou o Departamento de Estrada e Rodagem (DER) para realização da obra em questão, e também, se o Governo Municipal tem realizado estudos referentes ao sistema viário, levando em consideração o grande número de unidades habitacionais a serem construídas naquela região da cidade.
Consumo e tráfico na rua Ovídio Godinho – Rogério Lima (PP) apresentou requerimento questionando se a atual administração tem conhecimento da situação na área entre a rua Ovídio Godinho e as margens do Rio Sorocaba. Segundo o parlamentar, no local, a densa vegetação está contribuindo para permanência de desocupados que consomem e traficam drogas no local e amedrontam os transeuntes. O vereador quer saber ainda se existe alguma ação planejada para fazer a limpeza deste terreno e evitar a permanência destas pessoas do local.
Rogério Lima questionou também se seria possível a implantação de melhorias como: paisagismo e a instalação de postes de iluminação com lâmpadas LED nesta área.
Censo Animal em Votorantim – O vereador Murilo Piatti (PSDB) questionou durante a sessão, se a atual administração tem conhecimento da ferramenta do Censo Animal, e se há previsão para a execução deste Censo Animal em Votorantim, e para quando estaria prevista a execução.
O parlamentar quer saber ainda, se existe alguma ação planejada para inibir casos de abandono de animais no município, e se há alguma parceria com universidades para a execução do Censo Animal ou ação similar em Votorantim. Além disso, o parlamentar questiona se a administração já possui alguma base de informação semelhante à que o censo animal produz, com relação à densidade demográfica de animais domésticos nos bairros de Votorantim.
Campanha para renegociação de IPTU – O vereador Ita (CIDADANIA) questionou durante a sessão desta terça-feira, se a atual administração municipal tem alguma data prevista para enviar à Câmara Municipal, um projeto de lei instituindo uma campanha de incentivo à renegociação de dívidas referente ao IPTU, sem a cobrança de juros e multas. Caso não haja esta previsão, Ita quer saber qual o motivo que impede o envio de uma proposta neste sentido.
Equipamento de tomografia para o Hospital Municipal – O vereador Pastor Lilo (DEM) quer saber se existe a possibilidade de aquisição ou locação de um equipamento de tomografia para realização de exames no Hospital Municipal. Caso exista a possibilidade, o parlamentar quer saber qual seria a data para aquisição deste equipamento, e se não for possível, qual seria o impedimento para isto. O vereador questionou ainda, se foi realizado algum estudo sobre valores necessários para disponibilizar esse equipamento ao hospital municipal.
Esgoto a céu aberto em avenida – O vereador Cirineu Barbosa (PMN), em seu requerimento, está questionando o Executivo se tem conhecimento da situação crítica em que se encontra uma determinada área no Jardim Araújo, delimitado pelas ruas: Izaura Mendes de Almeida, Antônio Palermo, Onésio de Queiroz e avenida Pedro Augusto Rangel.
Segundo o parlamentar, no local é realizado o descarte de esgoto urbano “in natura”, onde anteriormente havia uma nascente de água. Sendo assim, ele quer saber se existe um planejamento para solucionar, em curto prazo, a situação de abandono que se encontra o local.
O parlamentar questionou ainda se a responsabilidade para implementação da infraestrutura necessária e adequada em toda extensão para captar corretamente o esgoto, é da Prefeitura ou da Concessionária “Águas de Votorantim”. Se for da concessionária, o vereador quer saber se o Executivo poderia cobrar esta intervenção com a urgência, pois se faz necessária e urgente.
Centro de Hemodiálise Municipal – O vereador Thiago Schiming (PSDB), por meio de seu requerimento, está solicitando ao Executivo, se tem estudos para a instalação de um “Centro de Hemodiálise Municipal”. O parlamentar quer saber se existe a possibilidade de vir a ser implantado ainda nessa gestão, e se poderia pleitear recursos do Estado visando colocar em prática essa proposta em Votorantim.
Compra de equipamento eletrônico para rede municipal – O vereador Luciano Silva (DEM), questionou se o Executivo tem algum programa ou projeto em andamento para que sejam comprados pelo município, tablets para os alunos, notebook para os professores e uma televisão de 55 polegadas para que cada escola possa promover os trabalhos de estudos aos alunos da rede municipal.
O parlamentar quer saber se o Governo Estadual promoveu tratativas junto ao Governo Municipal para trazer verbas para a aquisição destes equipamentos para Votorantim. Luciano quer saber ainda se já existe um planejamento e licitação aberta, qual seria o prazo para a aquisição dos equipamentos, e se este plano poderia se concretizar ainda em 2021.
Uso indevido de veículo oficial – O vereador Gaguinho (PTB) questionou se administração municipal tem ciência do possível uso indevido de veículo oficial da Secretaria da Saúde para fins pessoais. O parlamentar questiona se não há um controle diário dos veículos oficiais, com data, hora de saída e entrada do estacionamento de veículos oficiais, bem como a quilometragem rodada pelo veículo.
Gaguinho quer saber se é possível o fornecimento do controle do veículo com placa DKI-2209 ao programa “Melhor em Casa”, e se o Executivo poderia informar se no endereço: rua Mauro de Almeida Barros, Parque São João, existe algum paciente acamado ou que depende de visita de profissional designado para o programa “Melhor em Casa”.
O parlamentar solicitou ainda ao Executivo, que forneça o gasto com combustível dos veículos afetos administrativamente no programa “Melhor em Casa” nos últimos 12 meses, e ainda, se é possível a abertura de processo administrativo disciplinar para fins de apuração do fato determinado, bem como se ao final for comprovada a infração disciplinar, a justa e razoável punição ao infrator.