Vereador solicita informações sobre criação de comissão para apuração de irregularidades em contratos públicos

Na 16ª Sessão Ordinária, realizada no dia 19 de maio de 2026, foi aprovado o Requerimento nº 138/26, de autoria do vereador Fernando Fernandes (PP), solicitando informações da Prefeitura de Votorantim sobre a criação da Comissão Permanente de Processo Administrativo de Responsabilização.

No documento, o parlamentar destaca que a comissão foi criada pelo Poder Executivo com a finalidade de apurar possíveis irregularidades envolvendo empresas contratadas ou participantes de processos licitatórios no município.

O vereador ressalta ainda que a medida está fundamentada na Lei Federal nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações, com o objetivo de ampliar o controle, a transparência e a responsabilização na Administração Pública.

Entre os questionamentos apresentados, Fernando Fernandes solicita cópia integral do ato normativo que instituiu a comissão, seja por meio de decreto, portaria ou lei.

O parlamentar também pede informações sobre os membros nomeados para compor a comissão, os cargos ocupados pelos servidores, os vínculos funcionais e as qualificações técnicas dos integrantes.

O requerimento ainda questiona quais critérios foram utilizados para escolha dos membros e se a comissão já está em funcionamento, incluindo o número de processos administrativos instaurados até o momento.

Além disso, o vereador pergunta se existem investigações em andamento envolvendo contratos específicos e solicita esclarecimentos sobre quais áreas ou secretarias estariam sendo apuradas, respeitando eventual sigilo legal.

Por fim, Fernando Fernandes questiona se haverá publicidade dos relatórios finais produzidos pela comissão e de que forma será garantida a transparência das informações à população, além de perguntar se existe comunicação formal entre a comissão e órgãos de controle externo, como o Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público.