Vereador solicita estudos para atualização na nomenclatura de cargo e adequação à Lei Federal nº15.326 em Votorantim

Durante sessão na Câmara Municipal de Votorantim, o vereador Ronaldo Camargo (PL), apresentou requerimento solicitando informações e providências do Poder Executivo em relação ao cargo de Auxiliar de Serviços Infantis, destacando uma reivindicação antiga das profissionais que ocupam essa função no município.

De acordo com o parlamentar, as auxiliares lutam há anos pela atualização da nomenclatura do cargo, que permanece inalterada desde sua criação. Segundo ele, a denominação atual já não reflete adequadamente a complexidade e a natureza das atividades desempenhadas, especialmente no apoio ao cuidado e ao desenvolvimento integral das crianças na educação infantil.

O requerimento ressalta que a eventual alteração da nomenclatura teria caráter estritamente legal e administrativo, sem qualquer modificação nas atribuições, carga horária ou padrão remuneratório, o que significa ausência de impacto financeiro ao erário municipal. No entanto, para que a mudança ocorra, é necessária a edição de lei específica, de iniciativa do Poder Executivo.

Além disso, o vereador solicitou que a Prefeitura informe se já existem estudos técnicos, administrativos e jurídicos voltados à adequação do município à Lei Federal nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026, que alterou dispositivos da legislação educacional e reconheceu expressamente os profissionais que atuam na educação infantil, reforçando o princípio da integralidade entre cuidar, educar e brincar.

O documento questiona ainda se há pareceres da Procuradoria Jurídica do Município, da Secretaria de Administração ou de outros órgãos competentes sobre a viabilidade legal da alteração da nomenclatura, bem como o estágio atual de eventuais estudos e o cronograma previsto para sua implementação.

Segundo o vereador, a iniciativa reforça o papel fiscalizador do Legislativo Municipal e busca valorização, reconhecimento e respeito às profissionais da educação infantil, que exercem funções essenciais para a formação das crianças e aguardam há anos por esse avanço administrativo e legal.