Vereador solicita esclarecimentos sobre implantação do estacionamento rotativo gratuito “Vaga Legal” na região central

Na 18ª Sessão Ordinária, realizada no dia 2 de junho de 2026, foi aprovado o Requerimento nº 154/26, de autoria do vereador Rodrigo Kriguer (PSD), solicitando informações ao Poder Executivo sobre a implantação do Estacionamento Rotativo Gratuito “Vaga Legal – Cartão Relógio”, instituído pelo Decreto Municipal nº 8.288/2026.

Na justificativa, o parlamentar destaca que a sinalização vertical e horizontal do sistema já foi instalada em trechos da Avenida 31 de Março, porém o estacionamento rotativo ainda não entrou em funcionamento, gerando dúvidas e expectativas entre comerciantes e usuários da região central.

O vereador ressalta que a proposta inicialmente apresentada à população previa um sistema simples de controle por meio de cartão relógio físico, que seria disponibilizado pelos próprios estabelecimentos comerciais. No entanto, as placas instaladas atualmente contam com QR Code para acesso a um aplicativo, o que tem levantado questionamentos sobre o modelo adotado e sua operacionalização.

O requerimento busca esclarecer se a Prefeitura contratou ou pretende contratar alguma plataforma digital ou sistema de gestão para o funcionamento do estacionamento rotativo, bem como informações sobre eventuais custos, empresas envolvidas e os procedimentos administrativos relacionados ao projeto.

Outro ponto abordado pelo parlamentar refere-se ao cartão relógio físico previsto no decreto municipal. O vereador questiona se o modelo manual será efetivamente disponibilizado à população, quais serão os pontos de distribuição e qual o prazo previsto para o início dessa operação.

A acessibilidade do sistema também é tema do requerimento. Segundo o vereador, moradores relataram dificuldades para acessar os QR Codes instalados nas placas devido à altura em que foram posicionados, situação que pode dificultar o uso por idosos e pessoas com deficiência.

Além disso, o parlamentar solicita informações sobre a participação dos comerciantes da Avenida 31 de Março na elaboração do projeto, questionando se houve consultas prévias sobre o modelo de estacionamento adotado e sobre o papel dos estabelecimentos comerciais na distribuição dos cartões.

Por fim, o requerimento pede o envio de cópia integral do processo administrativo que fundamentou a implantação do sistema, incluindo estudos técnicos, pareceres jurídicos, contratos, planilhas de custos e demais documentos relacionados ao programa “Vaga Legal”, com o objetivo de garantir transparência e permitir o acompanhamento da iniciativa pelo Poder Legislativo e pela população.