Vereador solicita esclarecimentos sobre asfaltamento e regularização fundiária no bairro Moranguinho
Na 40ª Sessão Ordinária, realizada em 18 de novembro de 2025, o vereador Luciano da Camps (Republicanos) apresentou o Requerimento nº 391/25, no qual solicita à Administração Municipal esclarecimentos sobre o anúncio de pavimentação asfáltica no bairro Moranguinho e sobre o andamento da regularização fundiária da área. O parlamentar relembrou que, no início da Legislatura, já havia solicitado a implementação da Regularização Fundiária Urbana, destacando que a falta de documentação coloca os moradores em situação de insegurança permanente, além de impedir o acesso pleno a serviços básicos. Ele reforçou que a moradia regularizada é direito social previsto na Constituição Federal e essencial para que outras políticas públicas possam ser devidamente implantadas.
Luciano da Camps citou a Lei Federal nº 13.465/2017, que regulamenta medidas jurídicas e urbanísticas para garantir infraestrutura adequada, como água potável, esgoto, energia elétrica, drenagem e pavimentação. O vereador ressaltou que o anúncio recente do Prefeito sobre o início do asfaltamento exige atenção especial, pois a pavimentação só pode ocorrer após estudos técnicos completos de saneamento. Segundo ele, realizar obras de drenagem, redes de água e esgoto após a aplicação do asfalto compromete a qualidade do pavimento, gera custos elevados e acarreta necessidade constante de reparos, prejudicando o investimento público e os próprios moradores.
Durante sua justificativa, o parlamentar também enfatizou a importância de definir com clareza quais ruas serão contempladas, os critérios adotados para priorização, as soluções previstas para escoamento de águas pluviais e se haverá cobrança de taxas ou contribuições de melhoria. Outro ponto destacado foi a necessidade de garantir acessibilidade, segurança viária e manutenção adequada das vias, além de esclarecer se haverá alteração no sentido das ruas após a pavimentação. Por fim, o vereador solicitou informações detalhadas sobre como a Prefeitura conduzirá o processo de regularização fundiária no bairro e se utilizará a REURB, incluindo cronograma, etapas previstas e orientação aos moradores.
O pedido, segundo o vereador, visa assegurar transparência, planejamento técnico adequado e garantia de que as obras anunciadas representem melhorias reais e duradouras para os moradores do bairro moranguinho.