Vereador propõe mudança na Lei de Posturas para permitir transferência de ponto de feira a familiares

Durante a 13ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Votorantim, realizada na terça-feira (29), o vereador Luciano da Camps (Republicanos) apresentou requerimento solicitando à Prefeitura estudos para alterar a legislação que regulamenta a atuação de feirantes no município. A proposta tem como foco o §6º do artigo 85 da Lei nº 1.903/2006, que impede a transferência do ponto da feira livre, mesmo em situações em que a atividade é desenvolvida em conjunto por membros da mesma família. Pela norma atual, a transmissão do ponto só é permitida em caso de falecimento do titular, sendo transferida ao cônjuge ou, na ausência deste, aos herdeiros necessários, sempre com a aprovação da Prefeitura.

O vereador destacou que a realidade dos feirantes mudou desde a aprovação da lei, e que muitos trabalham em família há décadas, formando pequenos negócios passados de geração em geração. No entanto, quando o titular se aposenta, seus familiares – que também dependem do comércio nas feiras – ficam desamparados legalmente e podem perder o ponto. Segundo Luciano, essa lacuna na legislação tem gerado insegurança entre os trabalhadores, afetando inclusive casos em que mães ou pais trabalham com filhos que acabam mudando de profissão, deixando os familiares sem respaldo para continuar no espaço.

O parlamentar reforçou ainda que os próprios fiscais de postura da Secretaria de Serviços Públicos reconhecem a necessidade de rever a legislação, diante do aumento de casos semelhantes. No requerimento, Luciano da Camps questiona se há possibilidade de o Executivo propor um projeto de lei para atualizar o texto e contemplar esses trabalhadores, e, em caso positivo, solicita informações sobre o prazo necessário para envio da proposta ao Legislativo. Caso a resposta seja negativa, o vereador também pede que seja informado qual o impedimento.

Indicações

Nº 310/25 Autor: Vereador Luciano Santos da Costa Sugere à Administração Municipal que junto com o setor competente estude a possibilidade de implantar iluminação pública com lâmpadas de LED na Avenida Waldemar Bernardi (Mazito), que fica paralela ao condomínio Sun Lake