Vereador cobra providências sobre problemas estruturais em unidade de saúde recém-inaugurada

Durante a 34ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Votorantim, realizada em 7 de outubro de 2025, foi aprovado o Requerimento nº 327/25, de autoria do vereador Luciano da Camps (Republicanos), que solicita informações ao Poder Executivo sobre os problemas estruturais apresentados no prédio da Estratégia Saúde da Família (ESF) “Antonia Mendes Gonçalves”, localizado no bairro Parque São João.

O parlamentar destacou que a unidade foi entregue à população há menos de dois anos, com investimentos de recursos públicos destinados a ampliar e qualificar o atendimento em saúde básica. No entanto, o prédio já apresenta uma série de falhas construtivas, como trincas e fissuras em paredes e pisos, umidade em áreas de gesso com risco de queda, pintura descascando, além de defeitos externos nos muros e revestimentos.

Luciano da Camps lembrou que a Lei nº 14.133/2021, que trata das novas regras de licitações e contratos administrativos, determina que as obras públicas devem garantir qualidade, segurança e durabilidade, sendo responsabilidade da empresa contratada reparar eventuais defeitos dentro do prazo de garantia. A norma também prevê sanções e penalidades caso a contratada não cumpra com suas obrigações.

No requerimento, o vereador questiona se a Prefeitura já notificou a empresa responsável pela construção, se houve vistoria técnica das secretarias competentes e se existe processo administrativo aberto para apurar as falhas. Também pede informações sobre o prazo contratual de garantia e sobre as medidas que o Executivo pretende adotar para assegurar a integridade da estrutura e a segurança dos usuários e servidores da unidade.

O parlamentar enfatizou que é inadmissível que um prédio público recém-inaugurado apresente tantos problemas, o que representa prejuízo financeiro ao erário e risco à população, além de indicar possível falta de fiscalização durante a execução da obra.

Luciano da Camps reforçou que a Câmara seguirá acompanhando o caso e cobrando transparência e responsabilidade na aplicação dos recursos públicos, a fim de garantir que as obras municipais atendam aos padrões exigidos por lei e cumpram sua função social com segurança e eficiência.