Vereador cobra explicações sobre irregularidades apontadas no VOTOPREV

O vereador Fernando Fernandes (PP) apresentou durante a 25ª Sessão, requerimento questionando a Prefeitura de Votorantim sobre as medidas que serão adotadas diante dos apontamentos feitos pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) nas contas relativas ao exercício de 2023, especialmente no que diz respeito à gestão da VOTOPREV – a Fundação da Seguridade Social dos Servidores Municipais.

Apesar de o parecer do TCE ter sido favorável às contas da administração municipal, o relatório destacou problemas graves no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), com impacto direto sobre a saúde financeira do município.

Entre os principais pontos citados estão: a utilização reiterada de decisões judiciais para obtenção do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP); a adoção de segregação de massas sem respaldo legal; déficit atuarial superior a R$ 1,1 bilhão; e repasses instáveis feitos com base em legislação local sem plano formal de amortização.

O vereador quer saber quais medidas serão tomadas para sanar as irregularidades, qual o cronograma de revisão das avaliações atuariais e quais ações estão previstas para regularizar as pendências contábeis e recuperar créditos devidos ao fundo. Também questiona a estratégia da Prefeitura para garantir o equilíbrio financeiro e atuarial da VOTOPREV nos próximos anos.

Segundo Fernandes, a situação exige atenção urgente e transparência com os servidores públicos e com a população.