Vereador cobra explicações sobre demora na emissão de certidões para denominação de vias

Na 27ª Sessão Ordinária, realizada em 19 de agosto, foi aprovado o Requerimento nº 262/2025, de autoria do vereador Gaguinho (PMB), que solicita informações à Prefeitura sobre a morosidade na emissão de certidões necessárias para a denominação oficial de logradouros públicos no município.

O parlamentar lembrou que a Lei Ordinária nº 2.856/2021 estabelece requisitos para a denominação de vias, incluindo a obrigatoriedade de emissão de certidão que comprove a ausência de nome atribuído. No entanto, segundo Gaguinho, pedidos feitos há mais de quatro meses ainda não foram atendidos, descumprindo prazos previstos na Lei Orgânica do Município e na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

O vereador quer saber qual o prazo padrão para emissão das certidões, qual órgão é responsável pelo serviço, por que os pedidos estão atrasados e se a Administração tem ciência de que a não emissão caracteriza infração político-administrativa. Também pede esclarecimentos sobre eventuais entraves para a regularização dessa situação.