Vereador cobra diagnóstico completo da população com deficiência e políticas públicas estruturadas para inclusão em Votorantim

Durante a 41ª Sessão Ordinária, foi aprovado o Requerimento nº 401/25, de autoria do vereador Rodrigo Kriguer (PSD), que trata da necessidade urgente de o município dispor de dados precisos, atualizados e categorizados sobre a população com deficiência. O parlamentar argumenta que tanto a Constituição Federal quanto a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) garantem direitos fundamentais às Pessoas com Deficiência (PCDs), porém a efetivação plena desses direitos depende de informações confiáveis que subsidiem o planejamento das políticas públicas.

Kriguer destaca que Votorantim carece de dados oficiais sobre o número total de pessoas com deficiência, assim como sua distribuição por tipo de deficiência — visual, auditiva, física, intelectual, múltipla e TEA — o que compromete a formulação de ações eficazes em áreas como saúde, educação, transporte e acessibilidade urbana. Ele ressalta ainda que a ausência de dados atualizados enfraquece instituições estratégicas como o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COMDEF), que necessita de embasamento estatístico para o exercício de suas funções.

No documento aprovado, o vereador questiona se o município já realizou algum levantamento ou censo específico sobre a população PCD, quais metodologias foram utilizadas e quando ocorreu a última atualização. Ele também indaga se há previsão orçamentária ou planejamento para um novo estudo demográfico, e de que forma a Administração Municipal integra, utiliza e compartilha essas informações entre as políticas públicas.

O requerimento solicita ainda detalhes sobre programas em andamento ou previstos pelo Executivo voltados à inclusão e acessibilidade, bem como medidas para fortalecer o COMDEF, garantindo estrutura técnica e acesso facilitado às informações necessárias para sua atuação.

O texto reforça a necessidade de Votorantim avançar na construção de uma cidade inclusiva e preparada para reconhecer e atender sua população com deficiência de forma digna, eficaz e baseada em evidências.