Requerimento sobre gestão de resíduos sólidos é aprovado na Câmara de Votorantim

Durante a 37ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Votorantim, realizada no dia 30 de outubro de 2025, foi aprovado o Requerimento nº 356/25, de autoria do vereador Gaguinho (PMB), que solicita informações detalhadas à Prefeitura sobre a gestão de resíduos sólidos urbanos (RSU) e o serviço de coleta seletiva no município.

O parlamentar destaca que a gestão dos resíduos sólidos é uma atividade essencial e de responsabilidade pública, conforme determina a Lei Federal nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). A norma estabelece como princípios a não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento adequado dos resíduos, priorizando a sustentabilidade ambiental e a eficiência administrativa.

O vereador questiona o modelo jurídico-administrativo vigente da prestação do serviço, se é realizado por meio de concessão, permissão ou outro formato, e solicita informações sobre a empresa contratada, a data de vencimento do contrato e a existência de planejamento para nova licitação.

Além disso, o requerimento busca saber quais critérios técnicos e operacionais estão sendo considerados pela Prefeitura para a contratação de uma nova empresa, caso haja substituição da atual prestadora, com foco na maximização da taxa de reciclagem e apoio à Cooperativa dos Catadores de Materiais Recicláveis de Votorantim (Coopervot).

Por fim, o vereador também pede esclarecimentos sobre mecanismos de apoio técnico, logístico e financeiro à Coopervot, conforme previsto no artigo 36 da PNRS, de modo a fortalecer o trabalho dos catadores e garantir a sustentabilidade econômica e social da coleta seletiva no município.