Requerimento questiona fiscalização sobre descarte de medicamentos vencidos

Durante a 6ª sessão da Câmara Municipal de Votorantim, foi aprovado o Requerimento nº 052/26, de autoria do vereador Daniel da Farmácia (PL), que solicita informações à Prefeitura sobre o cumprimento da lei municipal que trata do descarte correto de medicamentos vencidos.

O parlamentar lembra que a legislação obriga farmácias e drogarias da cidade a receberem medicamentos vencidos para o devido descarte ambientalmente adequado, evitando que esses produtos sejam descartados no lixo comum ou na rede de esgoto, o que pode causar impactos ambientais e riscos à saúde pública.

No requerimento, o vereador questiona se o município realiza fiscalização sobre o cumprimento da lei, quantos estabelecimentos foram vistoriados nos últimos 12 meses e se houve aplicação de penalidades. Também solicita informações sobre programas ou parcerias para recolhimento desses medicamentos, os pontos oficiais de coleta existentes e ações de divulgação e conscientização para orientar a população sobre o descarte correto.