Requerimento aprovado solicita esclarecimentos sobre contrato com a Associação de Deficientes de Votorantim

Durante a 44ª Sessão Ordinária, realizada no dia 16 de dezembro de 2025, a Câmara Municipal de Votorantim aprovou o Requerimento nº 422/25, de autoria do vereador Fernando Fernandes (PP), que solicita informações detalhadas ao Poder Executivo sobre o contrato firmado com a Associação de Deficientes de Votorantim (ADV).

No documento, o parlamentar destaca o dever do Legislativo de fiscalizar a execução dos contratos públicos, ressaltando que a regularidade dos pagamentos, a vigência contratual e os repasses financeiros são fundamentais para garantir a continuidade dos serviços prestados pela entidade. O requerimento busca esclarecimentos sobre o período de vigência do contrato, eventuais aditivos ou prorrogações, valores anuais e mensais repassados, além da existência de reajustes ou atrasos nos pagamentos.

O pedido também questiona se há previsão de encerramento do contrato e, em caso positivo, quais medidas estão sendo planejadas para assegurar a continuidade do atendimento, como a abertura de novo processo administrativo, licitação ou outro instrumento legal. Além disso, o vereador solicita o envio de relatório atualizado sobre a execução contratual, com possíveis apontamentos, notificações ou advertências emitidas pelo setor responsável.

Com a aprovação do requerimento, a Câmara reforça a importância da transparência na gestão dos recursos públicos e do acompanhamento permanente dos contratos que envolvem serviços essenciais à população, especialmente aqueles voltados às pessoas com deficiência no município.