Projeto que reconhece e protege animais comunitários é aprovado pela Câmara de Votorantim

A Câmara Municipal de Votorantim aprovou, durante a 20ª Sessão Ordinária realizada na terça-feira (17), o Projeto de Lei Ordinária nº 041/2025, de autoria do vereador Fernando Fernandes (PP), que dispõe sobre o reconhecimento, a proteção e os cuidados com os animais comunitários no município.

A proposta, agora transformada em lei, institui o conceito de animal comunitário como aquele que, mesmo sem um tutor único, estabelece vínculos de dependência e convivência com a comunidade local. A norma autoriza que esses animais sejam mantidos nos locais onde vivem, desde que sob a responsabilidade de tutores voluntários, definidos como pessoas que se comprometem com seus cuidados e bem-estar.

Entre as principais medidas previstas, está a permissão para a instalação de abrigos – denominados “casas” – em espaços públicos e privados, como calçadas, escolas, órgãos públicos e empresas, desde que não obstruam a passagem de pedestres ou o tráfego de veículos. Esses abrigos deverão ser identificados com sinalização própria e destinados exclusivamente aos animais comunitários.

O projeto também determina que os animais sejam identificados por coleiras com dados do tutor ou por microchips, assegurando que essa identificação não cause dor ou sofrimento aos bichos. Além disso, a nova legislação classifica como maus-tratos qualquer ato que cause danos aos animais comunitários, incluindo a remoção de abrigos e a privação de água ou alimentos.

Na justificativa, o vereador Fernando Fernandes destacou a importância de adequar a legislação local à crescente consciência ecológica da população e ao papel social dos animais comunitários. “Esses animais muitas vezes fazem parte do cotidiano de bairros inteiros e contam com o carinho e os cuidados da comunidade. Este projeto vem justamente reconhecer essa realidade e garantir proteção legal a esses vínculos”, afirmou.

O parlamentar também ressaltou que a proposta está em consonância com a Constituição Federal, que atribui aos municípios a responsabilidade de proteger a fauna e combater práticas de crueldade contra os animais. “A aprovação desta lei representa um avanço na proteção ambiental e no bem-estar animal em Votorantim, promovendo uma convivência mais humana e responsável entre a população e os animais com os quais compartilha o espaço urbano.”

A lei entra em vigor na data de sua publicação, com as despesas de sua execução sendo custeadas por dotações orçamentárias próprias.