Projeto de Resolução nº 4/2025 é aprovado e moderniza regras do Regimento Interno da Câmara de Votorantim
Durante a 42ª Sessão Ordinária, realizada em 2 de dezembro de 2025, a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Resolução nº 4/2025, de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivos da Resolução nº 03/1994, o Regimento Interno da Casa, promovendo importantes atualizações nos procedimentos legislativos, especialmente no que diz respeito ao uso da Palavra Livre.
Uma das mudanças mais relevantes é a nova redação do art. 56, que passa a prever de forma expressa a Palavra Livre aos vereadores, reforçando esse momento como espaço legítimo e institucional de manifestação parlamentar. Os §§ 5º e 6º do art. 58 também receberam ajustes significativos: agora, após o expediente e a Ordem do Dia, os vereadores passam automaticamente à Palavra Livre, sem necessidade de inscrição prévia, seguindo chamada feita em ordem alfabética rotativa, garantindo isonomia, alternância e oportunidade igualitária de fala em todas as sessões. O tempo permanece limitado a cinco minutos, vedados apartes, cessões de tempo e ultrapassagens, preservando o decoro e a organização dos trabalhos.
O projeto aprovado também modifica o procedimento de inscrição para debates na Ordem do Dia, estabelecendo que elas deverão ser feitas de próprio punho em folha específica nas 24 horas que antecedem a sessão, com permuta permitida entre vereadores mediante anotação conjunta.
Na exposição de motivos, a Mesa Diretora destacou que a proposta tem como base os princípios da isonomia, impessoalidade, transparência e modernização dos processos legislativos, buscando garantir participação equitativa dos parlamentares e fortalecer o caráter democrático das sessões.
Com a aprovação, a Câmara Municipal de Votorantim passa a contar com um Regimento Interno atualizado, mais dinâmico, inclusivo e alinhado às melhores práticas legislativas, reforçando o compromisso da Casa com o aprimoramento institucional e com a ampliação dos espaços de fala e participação dos vereadores.